Se os comerciantes comemoram a ampliação do prazo, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) promete tomar providências contrárias. O promotor de Justiça Paulo José Leite, da 4ª Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) do Ministério Público, afirma que é lamentável a ampliação do prazo, visto que a lei que exige essa adequação foi aprovada há quatro anos.
Segundo ele, na última prorrogação, no ano passado, foi sinalizado pelo governo que não seria permitida outra ampliação do prazo. “É a desmoralização de uma política pública. O puxadinho é um bônus, pois aquela área não pertence ao comerciante. Ele terá concessão dentro de certos pressupostos colocados pela administração pública. Se ele quer o benefício, precisa cumprir as obrigações dos requisitos que a lei confere”, analisa o promotor.
A partir desse entendimento, Paulo Leite garante que o Ministério Público entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a prorrogação do prazo. Uma conversa anterior com os outros promotores da Prourb já teria levantado essa possibilidade, caso os desdobramentos da falta de regularização dos puxadinhos resultasse no estabelecimento de um novo limite para adequação.
Os comerciantes argumentam que o principal problema enfrentado por eles é a demora de avaliação dos processos pela Administração Regional de Brasília. Alguns teriam dado entrada há alguns anos e ainda estariam sem resposta. Segundo a Associação de Comerciantes da Asa Norte e Asa Sul (Ascom), os projetos dos blocos comerciais – primeira fase do processo – têm demorado até um ano e três meses para ser aprovados e a administração regional estaria exigindo documentos que não estão listados na legislação, como a análise da parte antiga do prédio.
Levantamento
No último levantamento fornecido pela administração à reportagem do Jornal de Brasília, há 15 dias, 60 blocos comerciais ainda não haviam apresentado seu processo na administração e cerca de dois mil empreendimentos individuais também não teriam iniciado a regularização da ocupação.
Por outro lado, dos 176 blocos comerciais da Asa Sul que deram entrada na documentação somente 56, até 15 dias atrás, estavam aprovados. A situação da segunda fase de regularização, com a aprovação dos empreendimentos individualmente, é ainda mais complicada. Cerca de 200 deram entrada e 14 foram aprovados.
