João Pedro Netto
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Com o objetivo de evitar que ilegalidades no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT) sejam aprovadas durante o processo de atualização do documento, como já aconteceu anteriormente, o Ministério Público do Distrito Federal e Território (MPDFT), por meio das promotorias de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema) e de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), encaminhou recomendação à Secretaria de e Desenvolvimento Urbano e Habitação (Sedhab) sobre as modificações que o órgão pretende efetuar no Plano Diretor.
A lei complementar 803/2009, que aprovou o PDOT, teve 60 dos 1.668 dispositivos julgados inconstitucionais, a partir de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo MPDFT. Com isso, algumas áreas ficaram sem parâmetro legal definido. A recomendação é para que a atualização do Plano Diretor se destine apenas a disciplinar esses casos, tendo como base os estudos e o projeto de lei originalmente elaborados pelo Executivo, já debatidos com a sociedade.
Leia a matéria na íntegra na edição deste sábado (05) no Jornal de Brasília.
