O Ministério Público do DF (MPDFT) anulou a aprovação do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico (PPCUB), por irregularidades na composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan). Contudo, para o órgão, a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), aprovada pelo conselho, não passa pelo mesmo crivo e deve ser votada até dezembro deste ano. Especialistas discordam e asseguram que o posicionamento do MPDFT é incoerente.
A decisão do MPDFT é retroativa a dezembro de 2012, data que a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) ajuizou a ação. Já a aprovação da Luos pelo Conplan foi em novembro. Mesmo assim, a promotora de justiça da Prourb, Lívia Cruz Rabelo, diz que o órgão não vê problemas ligados à Luos. “A decisão foi a partir de dezembro de 2012. É a partir dessa data que é válido. O que ocorreu antes não podemos julgar”, diz.
Já o professor Frederico Flósculo condena o parecer da pasta. Segundo ele, os problemas na composição do Conplan são os mesmos. “A Luos deveria ser anulada em função dos vícios na formação do conselho”, defende. Segundo ele, uma instância ilegal não pode produzir atos judicialmente legais. “O MPDFT deve estender a sua observação a todas as decisões de um conselho que não foi criado dentro da lei”, explica.
Liminar
Em contrapartida, a promotora destaca que as chances de a Luos ser acionada judicialmente, em função da composição “suspeita” do conselho, são mínimas. “A decisão do juiz não é uma sentença, mas uma liminar. Com ela, o Conplan não pode deliberar nem tomar decisões. Hoje, a Luos já está na Câmara e o Conplan é um órgão do Executivo.”
Ela diz que o conteúdo que compõe a Luos não está sendo colocado em xeque. “Por enquanto, não está sendo analisado o mérito”, admite.
Segundo o relator do projeto, o deputado distrital Robério Negreiros (PMDB), a suspensão do PPCUB não afeta o andamento da Luos. “O PPCUB tem um engessamento em função das áreas tombadas. Esse entrave não é enfrentado pela Luos”, disse. Para a deputada distrital Celina Leão (PDT), os dois projetos devem ser encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. “Se o mesmo conselho aprovou, o problema é claro. Quero deixar a Luos passar de qualquer maneira. Se a Conplan não estava apta para a aprovar o PPCUB, não está para a Luos”, explica.
Saiba Mais
A elaboração da Luos tem regras mais gerais, em vez de normas específicas para cada terreno. Hoje, uma rua pode ter lotes com gabaritos, usos e potenciais construtivos diferentes. Uma construção de quatro andares, por exemplo, pode surgir em meio a casas de apenas um pavimento.
O objetivo é que a Luos mude essa realidade com regras urbanísticas para grandes áreas, como quadras inteiras.
