Na manhã desta terça-feira (27), Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável (CDESCTMAT) da Câmara Legislativa do DF (CLDF) se reuniu para debater alguns projetos em tramitação. Dentre os analisados e aprovados, destaca-se o PL de número 1994/2021, cujo intuito é a regulamentação do uso de imóveis residenciais para hospedagem remunerada.
De autoria do deputado Roosevelt (PL), o texto define, em oito capítulos, critérios para que pessoas físicas possam ter sua habitação como um meio de geração de renda de forma autônoma. Desta forma, será necessário que esses interessados tenham licenciamento e concessão de alvará de funcionamento pelas autoridades e por intermediadores, como agências de turismo, plataformas e aplicativos.
A minuta ainda define que o proprietário do imóvel deverá respeitar as regras de saúde, além do recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) e da taxa anual de funcionamento, que devem ser registrados junto à Secretaria de Economia do DF. O texto também obriga os contribuintes a informar, de forma trimestral, dados como: a quantidade de diárias comercializadas, a média de preço cobrada e o nome, CPF e origem dos hóspedes.
A deputada Paula Belmonte (Cidadania), relatora e vice-presidente da Comissão, votou à favor da matéria e pontuou que a legalização desse tipo de atividade é de grande valia para a geração de receitas fiscais e a criação de empregos, beneficiando a economia local. “A regulamentação proposta pode fomentar o turismo local ao oferecer diretrizes claras para a prestação de serviços de hospedagem em imóveis, aumentando a atratividade do Distrito Federal como destino turístico”, salienta.
O PL também pontua que o descumprimento da regulamentação pode gerar penalidades para o dono do imóvel, que podem variar de advertências, multas de até R$ 5 mil, que podem ser cumulativas, e o cancelamento da licença de funcionamento.
Outros temas
Além deste, o colegiado também debateu e votou O PL 437/2019, que estabelece diretrizes, parâmetros e objetivos para a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de prestação de serviços de telecomunicações. O texto, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), define critérios para a modernização e ordenamento territorial das redes de telecomunicação do DF.
Na proposta, são definidos critérios para implantação de torres e antenas em conformidade com as normas federais e distritais, visando, por exemplo, a garantia de visibilidade e passagem no trânsito, além de buscar a harmonização com os espaços públicos e privados. “À União, compete legislar privativamente sobre as telecomunicações, como diz o artigo 22, inciso quinto da Constituição. Já ao DF, é definido que deve legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”, esclarece Pedrosa.
O PL 618/2023 também foi aprovado. Ele cria a Carteira de Identidade do Empreendedor Rural, a ser emitida pelos Sindicatos Rurais, Cooperativas e Organizações Civis. O documento irá identificar o produtor rural do Distrito Federal, servindo para movimentações financeiras, operações de crédito, utilização de serviços e aquisição de produtos exclusivos ao público rural. A a carteira também irá facilitar processos como a emissão de nota fiscal eletrônica de produtor rural, a guia eletrônica de transporte de animais, nota eletrônica de serviços e operações financeiras no geral.
