A Câmara Legislativa aprovou o projeto de lei complementar nº 83/2021, que permite servidores públicos do governo do Distrito Federal contratar empréstimos com desconto automático em folha de pagamento até o limite de 40% do salário. De autoria da Mesa Diretora, a decisão desta terça-feira (31), recepciona o teor da Lei Federal nº 14.131/2021, aumentando o percentual de endividamento até 31 de dezembro de 2021.
Pela proposta, até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação será de 40%, dos quais 5% serão destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Na justificativa da matéria, a Mesa Diretora ponderou que a “ampliação da margem de crédito consignado dos atuais 30% para 40% é mais uma medida excepcional de proteção social a ser implantada durante o período de enfrentamento do estado de calamidade pública”.
