A proposta do Governo do Distrito Federal (GDF) que regulamenta em Brasília a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será discutida nesta terça-feira (29/03), às 10h, em audiência pública na Câmara Legislativa do DF (CLDF). O secretário da Micro e Pequena Empresa do DF (SMPES), Dirsomar Chaves, irá explicar os principais pontos do PL 155/2011, que dá tratamento diferenciado e favorecido aos empresários do setor.
Para o secretario, a regulamentação do setor é imprescindível e urgente. “A matéria precisa ser aprovada o mais rápido possível para que o Distrito Federal deixe de ser a única unidade da federação onde a Lei Geral das microempresas ainda não é regulamentada”, destaca Dirsomar.
Mais de 2 mil municípios nas demais unidades da federação já têm a Lei Geral regulamentada. Muitas cidades que ainda não fizeram a regulamentação estão sendo alvo de ações do Ministério Público, sob penas como, por exemplo, o prefeito responder por improbidade administrativa.
Principais pontos da proposta
– Toda licitação de compra do governo local que não ultrapasse R$ 80 mil terá participação exclusiva de micro e pequenas empresas.
– O Estatuto prevê o fim de quaisquer taxas para abertura, inscrição, registro, alvará, licença e cadastro de microempreendedores individuais.
– Redução da alíquota do IPTU de 1% para 0,3% para empresas que tenham alcançado, no ano anterior, receita bruta de até R$ 60 mil. O empreendedor precisa trabalhar no local onde mora para usufruir desse benefício fiscal.
– Vistorias serão realizadas somente após o início de operação da empresa e quando a atividade apresentar grau de risco compatível com o procedimento.
– Empresas sem funcionamento há pelo menos três meses poderão pedir a baixa nos registros dos órgãos públicos independentemente do pagamento de débitos tributários, previdenciários ou trabalhistas, o que não elimina a cobrança dessas dívidas posteriormente.
– Exceto nos casos em que o grau de risco seja considerado alto, o alvará de funcionamento provisório será emitido imediatamente após o registro.
– O governo se compromete a apoiar programas de orientação e acesso ao crédito e a oferecer linhas de créditos menos onerosas e burocráticas.
– Criação de um juizado especial para cuidar especificamente das demandas das micro e pequenas empresas e dos empreendedores.
Mais empregos
O Sebrae-DF estima que mais de 87 mil microempresas e empresas de pequeno porte serão beneficiadas com a regulamentação. A proposta vai tirar da informalidade um contingente de até 95 mil pessoas, viabilizando uma arrecadação de mais de R$ 7 milhões.
As micro e pequenas empresas foram responsáveis por 79,8% das vagas de trabalho com carteira assinada criadas no Brasil em janeiro deste ano, segundo levantamento feito pelo Sebrae com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Das 152 mil vagas criadas no início do ano, 121.368 foram geradas por empreendimentos que empregam até quatro trabalhadores.
Expansão do setor
Segundo a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do ministério do Planejamento (SLTI/MP), as microempresas e empresas de pequeno porte bateram o recorde em vendas para a administração pública federal em 2010. As compras públicas de produtos e serviços de empresários de microempresa em todo o País cresceram 8,9% em relação a 2009. No ano passado, os empresários somaram R$ 15,9 bilhões, sendo R$ 14,6 bilhões no ano retrasado.
