Por volta das 22h desta sexta-feira (29), o desembargador Romeu Gonzaga Neiva, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, concedeu liminar que determina a retirada imediata dos contracheques dos servidores públicos do Governo do Distrito Federal da internet.
A liminar sai em favor do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta), que hoje representa cerca de 190 mil funcionários públicos do DF.
O Governo do Distrito Federal se antecipou à União e aos demais estados da Federação e aderiu, desde quarta-feira (27), a um dos principais avanços lançados pela Lei de Acesso à Informação: a divulgação dos salários de seus servidores.
De acordo com o advogado e presidente de honra do sindicato, Severino Marques de Oliveira, a divulgação é abusiva e ilegal. O presidente efetivo do sindicato, Ibrahim Yusef, fez coro aos protestos do colega e acrescentou que a divulgação do salário de cada servidor pode torná-lo alvo do crime organizado: “O servidor fica ainda mais suscetível a sequestro-relâmpago, que vêm acontecendo bastante, e outros crimes praticados porque agora o criminoso vai poder escolher seus alvos, sabendo quanto ele ganha.”Segundo o presidente do Sindireta, desde que os valores passaram a ser divulgados no Portal da Transparência, as linhas do sindicato ficaram congestionadas com reclamações de “cidadãos indignados, inquietos e transtornados.”
A liminar é dirigida aos secretários de Transparência, Carlos Higino, e de Administração Pública, Wilmar Lacerda. Ambos afirmaram não ter sido notificados. Ao saber da notícia, o secretário de Administração Pública, Vilmar Lacerda, adiantou que o departamento jurídico do GDF deverá analisar o teor da liminar e irá recorrer. Na leitura de Lacerda, a divulgação dos salários está no contexto da Lei de Acesso à Informação.
Para Lacerda, o GDF pode “pecar” pelo excesso de transparência, mas não pode “pecar” pelo excesso de sigilo. “Governo, secretários, servidores públicos, quem quer que seja, os dados de despesa pessoal têm que ser públicos para a sociedade. Afinal de contas, quem paga esses salários é ela”, afirmou.
O secretário de Transparência, Carlos Higino, comentou que a priori a decisão será cumprida. “E depois vamos no nosso departamento jurídico para recorrer”, emendou. Higino considera que no mérito o GDF tem razão e que decisões favoráveis a divulgação dos salários já foram tomadas no Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo da prefeitura de São Paulo.
Salário bruto – A tabela do site é extraída diretamente do pagamento dos servidores e representa o salário bruto, com valores relacionados a remuneração básica, indenização e benefícios, verbas eventuais, horas extras, verbas judiciais, cargos comissionados e teto redutor. Não são apresentadas informações de caráter pessoal, como descontos para pagamento de pensão alimentícia, consignações (empréstimos bancários e seguros de saúde), imposto de renda na fonte e seguridade social.
Medidas – Em dezembro de 2011, a Secretaria de Transparência e Controle – criada na atual gestão do governo – colocou no ar o Portal da Transparência reestruturado. Em função da Lei de Acesso à Informação Pública, que entrou em vigor em 16 de maio deste ano, o GDF tomou uma série de medidas para garantir aumento na transparência, como a formulação de um projeto de lei para regulamentar a divulgação e o acesso à informação, além da distribuição de cartilhas para orientar os servidores.
Informação Pública – A Lei nº 12.527/2011 determina que qualquer pessoa pode ter acesso a documentos e informações que estejam sob a guarda de órgãos públicos, em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e níveis de governo (União, estados, municípios e Distrito Federal). O texto diz ainda que todos os órgãos públicos devem fornecer os dados solicitados no prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
