A Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal julgou improcedente a ação civil pública ajuizada pela Associação de Moradores de Vicente Pires e Região (Amovipe) contra a Terracap e o Governo do Distrito Federal. A entidade buscava suspender a regularização fundiária dos Trechos 2 e 4 de Vicente Pires e invalidar atos da venda direta dos imóveis aos ocupantes, como editais, contratos e cobranças.
Na sentença assinada nesta segunda-feira (15), o juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros rejeitou as preliminares e afastou, no mérito, os argumentos da associação. A decisão confirmou a legalidade da regularização em curso, sustentada, segundo o processo, pela titularidade dominial comprovada por registro imobiliário e pela Lei nº 13.465/2017.
O magistrado também apontou a ausência de prova concreta para sustentar as alegações da Amovipe e destacou o risco de dano ao interesse coletivo caso a regularização fosse interrompida, com a ampliação da insegurança jurídica em uma área urbanisticamente consolidada há décadas.
A sentença foi acompanhada pelo parecer final do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que opinou pela improcedência da ação. O órgão afirmou que a Lei nº 13.465/2017 foi concebida para integrar núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial e assegurar segurança jurídica aos ocupantes.
Segundo a Terracap, os Trechos 1 e 3 de Vicente Pires já tiveram a regularização praticamente concluída, com lotes registrados em cartório desde 2017 e milhares de escrituras emitidas. Já os Trechos 2 e 4 pertenciam à União e passaram ao patrimônio da companhia após acordo firmado entre os governos federal e distrital em 2022, etapa que permitiu o avanço da regularização nessas áreas.
Com a transferência consolidada, a Terracap iniciou a fase prática da regularização do Trecho 2 por meio do Edital nº 03/2026, que disponibilizou 738 imóveis residenciais para venda direta aos ocupantes. A companhia informou ainda que o chamamento recebeu adesão próxima de 95%.
Desde 2019, a região recebeu cerca de R$ 500 milhões em investimentos públicos em infraestrutura, drenagem, pavimentação, iluminação e sinalização, de acordo com a Terracap.
