Eric Zambon
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Os servidores públicos do Distrito Federal voltarão a ter seus nomes e salários divulgados na internet, ao menos é isso que prometeu a Secretaria de Transparência e Controle ao saber da decisão do Tribunal de Justiça do DF no fim da tarde desta terça-feira (3).
O desembargador Otávio Augusto Barbosa entendeu que a ação do governo está amparada por lei e indeferiu o Mandado de Segurança impetrado em 29 de junho pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do DF (Sindireta) para que os nomes fossem retirados da página do Portal da Transparência.
Por volta das 16h30 desta terça, a relação de salários dos servidores públicos saiu do ar para o cumprimento da liminar do Sindireta, que ameaçou entrar com uma medida coercitiva contra os secretários de Administração Pública, Wilmar Lacerda, e de Transparência e Controle, Carlos Higino. Porém, tão logo seja notificado oficialmente, o governo deve disponibilizar novamente os dados dos trabalhadores, sob entendimento que a vida deles como servidores é de interesse da população.
“A Guerra Continua”
Um dos motivos de discórdia em relação à Medida de Segurança foi quanto à abrangência do sindicato. O governo alegou que o Sindireta representa apenas seus filiados, apesar de confessar a existência de dois entendimentos da Constituição, enquanto os sindicalistas rechaçam essa interpretação.
“Nós representamos toda a categoria, tanto é que quando negociamos aumento e ele é aceito, todos os servidores públicos são beneficiados, não apenas os filiados.” Argumentou o presidente efetivo do Sindireta, Ibrahim Yusef, que informou existirem cerca de 15 mil cadastrados no sindicato dentre mais de 190 mil servidores no Distrito Federal.
A Secretaria de Transparência e Controle afirmou que, em ação trabalhista, apenas aqueles diretamente ligados a quem move a liminar, no caso o sindicato, pode ser contemplado. Apesar disso, todos os nomes teriam sido retirados para não ferir o princípio da isonomia dos servidores.
O advogado e presidente de honra do Sindireta, Severino Marques, disse que a “guerra continua” e prometeu recorrer da decisão.
“Respeitamos o julgamento do desembargador, mas continuamos achando a atitude do GDF ilegal e abusiva. Pediremos uma reconsideração ao Tribunal e, caso ele mantenha o parecer, entraremos com um agravo.”
Um dos argumentos do sindicato é que a divulgação dos salários compromete a segurança dos funcionários e é uma invasão de privacidade, ferindo princípios constitucionais.
“Essa ação não corresponde ao direito dos trabalhadores públicos, pois continua agredindo a liberdade do servidor, que estará sujeito, também, à ação do crime organizado”, afirmou Severino.
A Secretaria de Transparência se disse tranqüila quanto à batalha jurídica pois, segundo ela, a Suprema Corte do país concorda com a legalidade da divulgação e dificilmente os tribunais entrarão em desacordo com esse entendimento.
