A última atualização do “Código de Defesa do Consumidor na Visão do TJDFT”, this mantido pelo SERACO/SUDJU, more about já pode ser acessada na página da Jurisprudência. Os dados foram atualizados até o dia 15/07.
O “Código de Defesa do Consumidor na visão do TJDFT” é um dos diversos produtos disponibilizados para consulta na página da Jurisprudência e tem por objetivo apresentar, de forma sistematizada, a legislação consumerista interpretada pelo setor, a partir de pesquisa dos acórdãos publicados desde a vigência da Lei nº. 8.078/1990.
