A 3ª Vara da Fazenda Pública do DF decidiu suspender as atividades do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan) até a regularização de sua composição. A ação, movida pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), anula todas as decisões desde dezembro do ano passado. Exemplos de situações que podem se complicar a partir de agora são a aprovação do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico (PPCUB) e a regularização de áreas como Vicente Pires.
Segundo apurado pelo MPDFT, os dez conselheiros do Conplan representantes da sociedade civil eram indicados pelo governador. Para o órgão, isso fere os princípios da gestão democrática e da democracia participativa.
Diante disso, em dezembro de 2012, a Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) ajuizou uma ação civil pública requerendo que o governador Agnelo se abstivesse de nomear novos conselheiros representantes da sociedade civil até realização de eleição. O pedido foi deferido no mesmo mês.
O Conplan continuou suas atividades e relevantes questões de planejamento urbano foram decididas sem a participação de todos os conselheiros representantes da sociedade civil. Esse fato levou o MPDFT a reiterar o pedido de suspensão das atividades do conselho até a regularização de sua composição. O juiz atendeu o pedido, conferindo efeito retroativo à decisão de dezembro de 2012, data da primeira liminar.
“Não se pode excluir da sociedade o direito de eleger seus representantes junto ao Conselho, cujas decisões afetam todos os moradores do DF”, defende a promotora de Justiça Maria Elda Fernandes Melo.
O governo Agnelo informou que ainda não foi notificado oficialmente, e alega que a escolha dos participantes é regulamentada pelo decreto 27.978/2007.
Saiba Mais
Um exemplo de projeto que passou pelo Conplan é o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico, o PPCUB.
É uma lei que traz diretrizes de uso e ocupação e ações para o resguardo dos princípios fundamentais do plano urbanístico de Brasília, que abrange também Cruzeiro e Sudoeste e Candangolândia.
