O governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha (MDB) assinou, nesta segunda-feira (11), o decreto que legaliza clubes esportivos, templos religiosos e entidades sem fins lucrativos. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial do DF (DODF). Com a regularização, ao menos 58 clubes foram beneficiados, além de milhares de igrejas.
“Graças a Deus nós conseguimos evoluir para uma legislação que realmente desse condições para que as pessoas tivessem tranquilidade para os templos e clubes”, disse o mandatário durante agradecimentos pelo apoio das entidades.
De acordo com a decisão, a Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) se torna responsável pela avaliação das permissões de escritura pública de Concessão de Direito Real de Uso sem Opção de Compra – CDRU-S ou contrato de Concessão de Uso Oneroso sem Opção de Compra – CDU-S.
Segundo a responsável, os interessados de entidades religiosas ou de assistência social devem iniciar o processo pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Seduh) e as entidades sem fins lucrativos devem procurar a própria Terracap.
As certidões públicas serão registradas em cartórios imobiliário e devem garantir a regulamentação do terreno por 30 anos, sendo passível de prorrogação pelo mesmo período.
Segundo a Lei n° 6.888, de 7 de julho de 2021, a regularização desses locais apenas pode ocorrer casos eles tenham sido instalados até 22 de dezembro de 2016, além da apresentação de documentos expedidos pelo órgão ou entidade competente que reconheça a ocupação.
Entre os documentos autorizados estão contas de água, luz ou telefone e convênios firmados com órgãos ou entidades públicas.
Veja a decisão na íntegra:
569300768-Dodf-032-11-04-2022-Edicao-Extra-A by Jornal de Brasília on Scribd
