A decisão judicial favorável à publicação dos contracheques dos servidores do Governo do Distrito Federal, anunciada há uma semana, não foi a primeira vitória governamental em questionamentos à Justiça sobre medidas adotadas para aumentar a transparência na gestão. Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do decreto do governador Agnelo Queiroz (PT-DF), que tenta reduzir o nepotismo na administração pública do DF.
“As decisões indicam que estamos caminhando bem na nossa política de transparência. Conseguimos estar na vanguarda e precisávamos disso”, comemora o secretário de Transparência e Controle do DF, Carlos Higino. “São duas grandes vitórias: uma na primeira instância, que é a divulgação dos contracheques, e a outra, sobre nepotismo, na última instância”, completa.
O Sindireta, que representa os servidores públicos do DF, tenta reverter a decisão judicial de divulgar quanto cada funcionário do governo recebe alegando que a medida é inconstitucional e que fere a privacidade dos trabalhadores, além de expô-los à criminalidade.
O governo nega que haja esse risco pois apenas nomes e salários são divulgados, não o endereço ou outras informações pessoais, e entende que a vida de cidadão enquanto servidor público é de interesse da população.
