O governador Agnelo Queiroz vai assinar hoje (18), às 15 horas, no Salão Branco do Palácio do Buriti, o Projeto de Lei que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal, em homenagem ao Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, Dia 18 de novembro.
A Secretária da Criança, Rejane Pitanga, destaca a assinatura da minuta do projeto de lei, que foi encaminhado para votação na Câmara Legislativa. “Esta é uma antiga reivindicação dos conselheiros tutelares, e o GDF agora, regulamenta seus direitos. Este é mais um passo importante e o resgate do compromisso do governador com esta área”, afirma.
O projeto de lei, na opinião da secretária, representa um avanço. “Estamos investindo nos conselhos tutelares, com reformas nas sedes, aquisição de móveis, equipamentos e veículos, além de investir em capacitação, com cursos de formação continuada, o que está mudando a realidade dos conselhos tutelares no DF”, ressalta.
O projeto cria sete novos conselhos tutelares no Distrito Federal, sendo dois em Ceilândia, um na Fercal, no Park Way, no SIA, no Sudoeste/Octogonal e Jardim Botânico, normatiza a organização, estrutura, funcionamento, regimento interno e disciplinar dos conselhos tutelares.
Também cria o cargo de conselheiro tutelar, regulamenta seus direitos trabalhistas com férias anuais, pagamento de 13º salário, auxílio transporte e alimentação, e estabelece uma carga horária de trabalho de 40 horas. Eles cumprem mandato de três, mas a partir de 2015, com eleição unificada em todo o país, passarão a exercer o mandato de quatro anos.
Os conselheiros são escolhidos em votação realizada na comunidade, e para se candidatar, precisam cumprir alguns requisitos, entre outros, idade superior a 21 anos, realizar prova de conhecimento específico, residir há dois anos na região administrativa do conselho tutelar e comprovar experiência na área da criança e do adolescente de, no mínimo, três anos.
O Distrito Federal tem 33 conselhos tutelares, cada um com cinco conselheiros, totalizando 165 em todas as regiões administrativas. Eles têm como atribuições, ouvir e aconselhar crianças e adolescentes, bem como seus pais e responsáveis, aplicando as medidas de proteção cabíveis, encaminhar à justiça os casos recebidos e requisitar serviços e assessoramento nas áreas de educação, saúde, assistência social, assistência jurídica, entre outras.
SIPIA
Até o dia 3 de dezembro os conselheiros tutelares do DF estão participando de um curso sobre o Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA), utilizado no registro e tratamento de informações para a promoção e defesa de seus direitos fundamentais previstos em lei.
O SIPIA será implantado no Distrito Federal. Ele é um cadastro nacional para os Conselhos Tutelares, em que serão inseridas as informações de crianças e adolescentes atendidas nestes órgãos. Esta ação permitirá a atualização das estatísticas de violação dos direitos e subsidiar a elaboração de políticas públicas.
O sistema foi criado em 1997, no contexto da Política de Direitos Humanos (SDH) e gerido, a partir 2003, pela Secretaria de Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente.
