O Governo do Distrito Federal (GDF) deve decidir sobre a aprovação ou desaprovação da Lei do Passe Livre ainda nesta sexta-feira (30). Hoje é o último dia para a sanção da nova Lei, aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em junho deste ano.
Entre as mudanças aprovadas que modificaram o projeto original, por exemplo, estão a extensão do passe livre para alunos de todos os níveis, como alunos em estágios, de pós-graduação e de pré-vestibulares, como também a inclusão do sistemas do metrô e de microônibus.
Uma emenda que foi aprovada com a diferença de um voto garante a concessão de 16 passes extras para os estudantes utilizarem livremente, mesmo nos dias não-úteis. Conforme foi aprovado ainda, por emenda de vários distritais, o passe livre dará direito também ao estudante ter acesso a meia-entrada em salas de espetáculos.
Outra emenda determinou a criação de um comitê, com competências consultivas e fiscalizadoras, para fiscalizar a correta utilização do benefício. Ficou determinado que o uso indevido sujeitará o infrator à perda do passe livre _ e também a processo administrativo.
