A Lei nº 7.399/2024, que trata sobre a prática e fiscalização da pesca no Lago Paranoá, foi publicada nesta terça-feira (16) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). O texto ainda estabelece medidas de ordenamento para a atividade, o zoneamento, proibições e obrigações, além de dos dispositivos sobre o exercício profissional e amador ou esportivo.
Por ser uma normativa recém-divulgada, precisa, ainda, ser regulamentada, o que poderá acontecer em um prazo de até 180 dias. Juntamente com a regulamentação, a expectativa é que seja definida a competência de todos os entes fiscalizatórios.
“A normativa também indica que entrará em vigor em 90 dias, a partir da data de hoje. Este prazo é importante para os auditores do Instituto Brasília Ambiental possam se apropriar das inovações trazidas pela legislação e, assim, poder melhor utilizá-la”, afirma a superintendente de Fiscalização, Auditoria e Monitoramento da autarquia, Simone de Moura Rosa.
As informações são da Agência Brasília
