A governadora do Distrito Federal em exercício, Celina Leão (PP), sancionou, nesta quinta-feira (20), uma lei que proíbe o uso do Cartão Prato Cheio para a compra de bebidas alcoólicas, cigarro e outros produtos não alimentícios.
A lei ainda amplia o prazo para o uso do benefício, que concede R$ 250 por mês, de 9 para 12 meses.
A lei é do deputado distrital Joaquim Roriz Neto (PL), que afirma que a norma é de grande importância para a população carente. “A primeira conquista é a ampliação do prazo, garantindo às famílias que o recurso não será perdido. A segunda conquista, e de extrema importância, é que a lei proíbe a utilização do cartão para a compra de bebidas e de cigarro, garantindo que o recurso seja utilizado para a combater a fome e a desnutrição”, disse.
Para receber o benefício, é preciso que a renda familiar seja igual ou menor a meio salário mínimo por pessoa e que apresentem situação de insegurança alimentar.
