A criação de um Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal (FGP-DF), solicitado pela Secretaria de Fazenda ao governador do DF, Rogério Rosso, acaba de dar entrada, em regime de urgência, na Câmara Legislativa do DF (CLDF). Segundo a secretaria, a base da proposta é a necessidade de desenvolver um mecanismo capaz de dar garantias às empresas contratadas pelo DF para a execução de obras e serviços. Na prática, isso quer dizer que o pagamento da empresa fica assegurado, caso o Projeto de Lei seja aprovado pelos deputados.
No momento, o PL aguarda apenas a votação dos parlamentares. Conforme a proposta, o FGP-DF terá personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e será sujeito de direitos e obrigações próprias. Por decisão do governador, o fundo será administrado e representado judicialmente por uma instituição financeira controlada, direta ou indiretamente pelo Governo do Distrito Federal ou por meio de outra entidade, escolhida mediante licitação pública.
De acordo com a Secretaria de Fazenda, um dos motivos para a criação desse mecanismo é a necessidade do Estado de aumentar seus investimentos em projetos de infraestrutura. Além disso, o PL prevê a limitação, em parte, da capacidade de investimentos do Distrito Federal, considerando os seus lucros. A proposta ainda assegura o pagamento dos serviços prestados a partir da ideia de parceria entre o interesse público e o do concessionário. Conforme a Fazenda, as parcerias público-privadas são instrumentos para atração de capitais privados de risco, por representarem uma forma de aumento da credibilidade da administração.
Como nasceu o FGP-DF
A proposta de Projeto de Lei Nº1675/2010 tomou por base os seguintes argumentos:
• O condicionamento das receitas do Distrito Federal a vários aspectos legais, primordialmente os tributários
• A escassez de crédito no Estado Brasileiro e as limitações de endividamento público impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal
• O contingenciamento de créditos orçamentários necessários a uma política fiscal responsável, derivados do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional
• A necessidade do Estado de atrair capitais privados de risco para complementar seus investimentos em infraestrutura
• O interesse do Estado de utilizar-se do instituto das PPPs para cumprir seus papéis institucionais
Fonte: Secretaria de Fazenda
Investimentos em várias áreas
Possibilidades de aplicação das Parcerias Público-Privadas no DF:
Na Hora
Construção, implementação, gestão, operação e manutenção de 10 novas unidades de serviço de atendimento imediato ao cidadão
Centro Administrativo do Distrito Federal
Construção, operação e manutenção do Centro Administrativo destinado a abrigar cerca de 15 mil servidores dos órgãos centrais da administração direta, indireta, fundacional, de empresas públicas e sociedades de economia mista do Governo do Distrito Federal
Setor mangueiral
Construção, legalizações fundiárias e ambientais, vendas das unidades construídas, operação e manutenção do empreendimento imobiliário na área da Terracap
Sistema metroviário
Investimentos no sistema metroviário do Distrito Federal e sistemas complementares, relativos a sua expansão, modernização e melhoria na prestação de serviços do sistema
Garagens subterrâneas
Construção, implantação, sinalização, operação e manutenção de estacionamentos em área pública no Distrito Federal
Sistema penitenciário
Exploração do sistema penitenciário do Distrito Federal, contemplando novos conceitos de gestão para penitenciárias
Unidades hospitalares
Construção, governança e manutenção de duas unidades hospitalares, sendo uma localizada na Região Administrativa do Recanto das Emas e outra na Região Administrativa de São Sebastião
Estádio Mané Garrincha
Construção ou reforma, operação e manutenção do Estádio Mané Garrincha, condição para Brasília sediar jogos da Copa do Mundo de 2014, a ser realizada no Brasil
Sistema de iluminação pública
Ampliação e manutenção do sistema de iluminação pública do DistritoFederal, contemplando novos conceitos como a redução do consumo de energia elétrica e de emissões de gases causadores do efeito estufa
Coleta seletiva
• Coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos no setor noroeste
• Exploração de coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos através de sistema pneumático no Setor Noroeste
• Usina para transformação de resíduos sólidos em energia no DF
• Exploração de usina para transformação de resíduos sólidos em energia no DF
