A Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) encerrou, nessa semana, o mandato à frente do Fundo Distrital de Combate à Corrupção (FDCC). O primeiro órgão a presidir o FDCC após a sua criação, em julho de 2019, a Controladoria foi responsável por organizar toda a estrutura administrativa e operacional do fundo, desde a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) até a abertura de conta para recebimento dos recursos financeiros e aplicação do superávit, além da elaboração do decreto nº 42.450/2021, que regulamentou a lei de criação do FDCC e da publicação do Regimento Interno.
De acordo com o subcontrolador de Tecnologia da Informação e Comunicação da CGDF, Guilherme Mello, que presidiu o Conselho Administrativo do FDCC de setembro de 2021 a agosto deste ano, outras ações realizadas durante a sua gestão foram dar transparência a todas as reuniões ordinárias e extraordinárias do fundo com a criação do site, além da elaboração do modelo de documentos para a apresentação de projetos. “Nossa principal atuação agora no final do mandato foi coordenar a elaboração da minuta de edital, com base no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil [Mrosc], para que as organizações da sociedade civil [OSCs] possam apresentar projetos e efetivamente receber os recursos para aplicação em ações de combate à corrupção para serem revertidos em benefício da sociedade como um todo”, explicou Guilherme.
O FDCC já recebeu projetos de três OSCs até o momento. No entanto, para que as organizações da sociedade civil possam receber o dinheiro do fundo, é necessária a participação em processo seletivo, a partir de edital de chamamento público, conforme estabelece o Mrosc. A previsão é que o edital seja publicado no próximo mês. Atualmente, o FDCC conta com mais de R$ 2,3 milhões disponíveis, que podem ser destinados às OSCs e à administração pública distrital.
Presidência da PGDF
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) passa a estar a frente da presidência do FDCC até 2025. O atual presidente do conselho é o procurador do Distrito Federal, Hugo Fidelis Batista.
Hugo ressalta que o principal objetivo deste novo mandato é publicar o primeiro edital do fundo, chamando a sociedade para apresentar os projetos que serão discutidos pelo Conselho Administrativo do FDCC. “Este primeiro edital é voltado especificamente para organizações da sociedade civil, porque elas são um grande setor em que a gente pode alcançar a sociedade mais facilmente, até pela questão da atuação em rede. Mas isso não impede que outras organizações ou que as pessoas apresentem projetos por meio dos próprios órgãos públicos. Esta semana, recebemos um projeto elaborado pela Controladoria-Geral do Distrito Federal. Então, essa união entre a sociedade e os órgãos públicos também pode render projetos que serão analisados pelo Conselho do Fundo”, afirma.
Atualmente, a CGDF atua na Secretaria Executiva do Fundo Distrital de Combate à Corrupção.
FDCC
O Fundo Distrital de Combate à Corrupção tem a finalidade de financiar ações e programas destinados à prevenção e fiscalização da prática de ilícitos que ofendam os princípios da administração pública, causem prejuízo ao erário distrital ou que gerem enriquecimento ilícito de servidores públicos distritais ou de pessoas jurídicas, bem como à atividade de repressão de crimes contra a administração pública pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e à promoção de ações de cunho educacional relacionadas à formação cidadã e ética, para a fiscalização da gestão pública.
O Fundo é gerido pelo Conselho de Administração, composto pela Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF), Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e representantes de entidades civis.
As informações são da Agência Brasília
