Mayra Dias
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Após ter tido sua votação na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), novamente, adiada, para a próxima terça-feira, a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo do DF (Luos) ainda divide opiniões entre os grupos envolvidos. No início desta semana, quando estava previsto sua discussão, a minuta apresentada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) foi alvo de inúmeras sugestões de emendas por parte dos distritais. O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 69/2020 tinha, até ontem, 120 propostas e, destas, 10 foram anuladas e três retiradas.
Às vésperas da nova data para sua apreciação, na próxima terça-feira, o relator do projeto, Cláudio Abrantes (PDT) revelou que, para ter algo concreto até a sessão, os deputados irão trabalhar durante o fim de semana e realizarão, na segunda-feira (21/3), uma reunião extraordinária. No último encontro, os parlamentares argumentaram que a maioria das propostas não haviam sido analisadas por todas as comissões, tendo passado apenas pelas de Assuntos Fundiários (CAF) e de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT). Na avaliação do grupo, as comissões de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) e de Constituição e Justiça (CCJ) deveriam analisar os critérios de admissibilidade.
Conforme declara Agaciel Maia, deputado do PL, a grande quantidade de emendas extras levadas ao plenário é algo normal, pois, após ter passado pela análise das duas delegações, novas reivindicações tendem a surgir. “São muitas RAs, e cada uma delas tem a sua demanda sendo representada pelos deputados”, diz.
RAs exclusivamente residenciais?
Além dos distritais, a sociedade civil organizada também apresentou suas demandas, como é o caso dos moradores do Lago Sul, do Lago Norte e do Park Way. Como explica Abrantes, que também é presidente da CAF, esses pedidos foram os que causaram mais polêmicas. A proposta da Luos aumenta os usos comerciais permitidos nas áreas residenciais dessas RAs onde, hoje, apenas escritórios de advocacia são autorizados.
Se tratando deste ponto da Lei, há, inclusive, uma proposta de emenda, de autoria de Arlete Sampaio (PT), que visa suprimi-la. A emenda de número 112 proíbe atividades econômicas e institucionais, usos comerciais e prestação de serviços nas áreas residenciais dos Lagos Sul e Norte e do Park Way.
Se declarando contra a alteração e a favor da emenda da parlamentar, o especialista urbanístico Alberto Faria defende que as discussões sobre a Luos devem ser sempre públicas e amplas, para evitar que prevaleçam interesses de valorização imobiliárias que alterem o uso dos espaços para privilegiar atividades mais lucrativas e com alto impacto na qualidade urbana das cidades e dos moradores.
“Quando prevalecem tais interesses, vemos a desconsideração de lotes de uso institucional em favor de usos ou atividades comerciais”, ressalta o professor do CEUB. “Lotes para hospitais, creches ou escolas são transformados em lotes para mercados, escritórios e bares, gerando impactos de transporte, de necessidade de estacionamentos, aumento do nível de ruído..”, acrescentou o profissional.
Para Alberto, a discussão deve ter a mais ampla publicidade, de modo a garantir que as comunidades mais afetadas pela mudança possam se manifestar e evitar que prevaleçam conceitos de desenvolvimento urbano que intensifiquem a aplicação indiscriminada do uso urbano misto. Partindo da mesma ideia, Arlete relembra que Lago Sul, Lago Norte e Park Way foram historicamente planejados como bairros exclusivamente residenciais, além de serem a?reas de amortecimento do peri?metro urbano tombado como Patrimo?nio Mundial.
Outros pontos levantados
Além desta, outras alterações, consideradas importantes, serão minuciosamente discutidas durante a celeridade dos trabalhos que irão se iniciar no fim de semana. É o caso das emendas:
- de número 13, de Leandro Grass, que mantém a taxa de permeabilidade (áreas verdes ou espaços permeáveis, dentro do lote, livres de revestimento ou pavimentação, que permitam a infiltração da chuva e a consequente alimentação das águas subterrâneas) em lotes inferiores a 2 mil m²
- 46, de Rodrigo Delmasso, que permite a continuação de atividades de assistência social em residências coletivas e particulares.
- Emenda aditiva 55, da deputada Julia Lucy, que propõe pontos de recarga de carros elétricos em estacionamentos e garagens privadas com mais de 200 vagas.
- Emendas 99, 100 e 101. Também de autoria de Delmasso, as três permitem a regularização do local de atuação de cooperativas de reciclagem de resíduos, em Ceilândia e no Varjão. Outro exemplo é a emenda 111, também da petista Arlete Sampaio, que mantém a altura máxima das edificações nos Lagos Sul e Norte e no Park Way em 8,5m, em vez de 9,5m, como a revisão da Luos sugere.
Agaciel Maia, pontua que a apreciação da proposta depende da análise de duas comissões, e o objetivo das próximas reuniões é levar o projeto para análise na terça-feira, antes da votação no Plenário, na Ceof, de onde é presidente, e na CCJ. Agaciel ressalta ainda que um dos tópicos que também tem gerado muita discordância é a retirada de clínicas e hospitais em áreas residenciais de Ceilândia. Os encontros, assim, serão importantes, ao passo que o projeto tem de ir ao Plenário razoavelmente pacificado. “Espero que dê tempo de sanar essas questões até a nova data de votação e que a gente consiga entrar em um consenso”, pondera. “Todas as sugestões são bem vindas, visto que todas propõe o desenvolvimento”, acrescentou.
Expectativas são positivas
Por mais que, para alguns líderes, o PLC ainda não esteja maduro o suficiente, para outros ele se encontra pronto para ser votado. O deputado Rodrigo Delmasso, do Republicanos, é um deles. O líder das maiorias defende que a maior parte das emendas é de adequação de localidades. “Alguns catadores, por exemplo, me pediram que incluísse a área onde estão na lei, porque têm dificuldades para tirar licença de funcionamento”, comentou. Isso, como o deputado salienta, também acontece com igrejas que ocupam, há tempos, uma área teoricamente não permitida e, por isso, não conseguem o alvará de funcionamento.
Na visão do presidente da Ceof, a reunião será polêmica. “Trata-se de um grupo de parlamentares que inclui pessoas contra e a favor da proposição. É algo muito complexo e que envolve todo o DF”, desenvolve.
O que diz a Seduh
Em nota, ao ser questionada sobre a quantidade de emendas propostas para o texto, a secretaria disse que não iria se pronunciar antes da votação em Plenário.
