Os moradores da Estrutural receberão, nesta sexta-feira (9), o Juizado Itinerante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O serviço de atendimento à comunidade será realizado na área especial em frente ao posto de saúde da cidade. Os interessados em ingressar com demandas de competência do Juizado Especial Cível deverão levar documentos pessoais e outros que comprovem sua reclamação.
O atendimento no Juizado Itinerante é rápido, fácil e gratuito. No primeiro contato, o problema é relatado. Após um prazo médio de 30 dias, o órgão volta ao local para realizar as sessões de conciliação. Nos casos em que não há acordo, as partes seguem para as audiências com o juiz. No caso de acordo, a cópia da homologação pelo juiz é obtida no mesmo dia.
O Juizado, que recebe causas no valor de até 40 salários mínimos, resolve questões como cobranças, despejos, indenização por inclusão do nome no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e na Serasa. As causas no valor de até 20 salários mínimos dispensam a presença de advogado.
Causas trabalhistas, de família, reclamações contra o Estado (Distrito Federal, autarquias e empresas públicas), assim como ações envolvendo crianças e adolescentes, heranças, falências e causas criminais não podem ser resolvidas pela Justiça Itinerante.
