Na tarde de terça-feira (12) a Câmara Legislativa (CLDF) aprovou, em 1 e 2 turnos e redação final o Projeto de Lei (PL) nº 2260/2021, de autoria do Executivo, que propõe o processo de concessão da gestão da Rodoviária do Plano Piloto por meio da parceria público-privada (PPP). Desde o início de sua tramitação, em 2021, a proposta causa polêmica e discussão entre os parlamentares de oposição e de base e, por essa razão, a deliberação levou mais de 9 tumultuadas horas. A votação acabou já na madrugada de quarta-feira (13/12) e, agora, o texto seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
Conforme a peça, fica autorizada a prestação do serviço no bem público, que inclui reforma, recuperação, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto pelo período de 20 anos. Como argumenta o Executivo, o projeto dará mais eficiência, dinamismo e segurança às milhares de pessoas que transitam por lá. A iniciativa privada virá para garantir mais celeridade em todos os processos, garantindo a preservação contínua do espaço. Todas as obras, serviços e ações da concessionária, contudo, deverão passar previamente por análise e autorização dos órgãos competentes do GDF, inclusive com fiscalização da Secretaria de Mobilidade (Semob).
O PL recebeu 16 votos a favor e 7 contrários. O critério para a seleção da empresa que vai gerir a Rodoviária vai ser o de maior valor de outorga anual. A vencedora deverá pagar a outorga de um mínimo de 4,3% da receita bruta ao governo, que pretende receber R$ 1,8 milhão por ano, com exploração de publicidade, aluguéis e estacionamentos rotativos, pois a área de concessão inclui as vagas nos pavimentos inferiores e superiores, nos setores de Diversões Norte (SDN) e Sul (SDS).
Conforme pede o rito da Casa, era necessário o parecer de duas comissões, e isso aconteceu no plenário. A Comissão de Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) aprovou o projeto. Já o parecer da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), que pedia a rejeição da proposta, não foi acompanhado pelos outros distritais da Casa.
Com a aprovação, além da rodoviária, a empresa que vencer a PPP também seria responsável pela gestão e exploração da Galeria dos Estados, porém, isso foi vetado pelos distritais.
Segundo a minuta, a empresa vencedora poderá explorar:
Área locável do complexo da Rodoviária;
Estacionamentos da plataforma e dos Setores de Diversão Norte (SDN) e Sul (SDS), com 2.724 vagas;
Publicidade nos painéis de informação do complexo;
Cobrança da acostagem dos ônibus do sistema de transporte público sob responsabilidade da Semob (ônibus e metrô).
Permissionários
O texto aprovado não traz especificações sobre o que acontecerá com os comerciantes estabelecidos no local. Uma das principais emendas apresentadas foi elaborada pela equipe técnica do deputado Chico Vigilante (PT), com o intuito de minimizar os efeitos da concessão. Nela, os permissionário não seriam atingidos e poderiam manter-se no local, contudo, a base governista derrubou a emenda.
Além disso, a CLDF alterou o projeto para garantir a continuidade dos serviços públicos prestados no complexo rodoviário, a exemplo do Na Hora.
Acostagem
A empresa vencedora poderá explorar, ainda, a cobrança de acostagem dos ônibus, estimada em quase R$ 11 milhões por ano pelo Governo do Distrito Federal (GDF). O valor funcionará como forma de remuneração da concessionária. Atualmente, as empresas de ônibus não pagam tarifa de acostagem ao governo. Com a aprovação da concessão, a taxa passará a ser cobrada, e a responsabilidade pelo pagamento ficará a cargo das companhias que prestam o serviço rodoviário.
Os deputados da oposição alegaram que o projeto vai trazer aumento do preço das passagens, haja vista a existência da chamada “tarifa de acostagem”, que consiste em um valor que será pago cada vez que um ônibus ou vagão do Metrô parar na Rodoviária. O governo, contudo, afirma que pode dar equilíbrio nas contas subindo o valor da tarifa técnica, que é paga pelo GDF. As empresas e o governo poderão negociar a forma de pagamento, mas o texto aprovado não trata da negociação. Além disso, as empresas de transporte do Entorno terão de pagar a taxa.
Recuperação
A empresa vencedora terá que promover uma “reforma estrutural” na Rodoviária.
Entre as ações, estão:
Obras de recuperação estrutural do viaduto;
Obras de recuperação estrutural de reservatório Recuperação das instalações elétricas e eletrônicas;
Conclusão da operacionalização dos sistemas de prevenção e combate a incêndio;
Recuperação dos banheiros e instalações hidrosanitárias;
Reforma nas áreas internas do complexo (inclusive acessibilidade) e fachada das lojas Instalações mecânicas (ar condicionado, escadas rolantes e elevadores);
Recuperação dos estacionamentos e passeios.
Veja como votou cada deputado:
Chico Vigilante (PT) – Não
Daniel Donizet (MDB) – Sim
Dayse Amarílio (PSB) – Não
Doutora Jane (MDB) – Sim
Eduardo Pedrosa (União) – Sim
Fábio Felix (PSol) – Não
Gabriel Magno (PT) – Não
Hermeto (MDB) – Sim
Iolando (MDB) – Sim
Jaqueline Silva (MDB) – Sim
João Cardoso (Avante) – Sim
Joaquim Roriz Neto (PL) – Sim
Jorge Vianna (PSD) – Sim
Martins Machado (Republicanos) – Sim
Max Maciel (PSol) – Não
Pastor Daniel de Castro (PP) – Sim
Paula Belmonte (Cidadania) – Não
Ricardo Vale (PT) – Não
Robério Negreiros (PSD) – Sim
Rogério Morro da Cruz (sem partido) – Sim
Roosevelt (PL) – Sim
Thiago Manzoni (PL) – Sim
Wellington Luiz (MDB) – Sim
