A Lei de Ocupação do Solo (Luos), que trata da finalidade de cada terreno no Distrito Federal, está sendo debatida em 17 oportunidades, em encontro com a participação da população de todas as regiões administrativas. O mesmo acontece com o PPCUB, na Câmara Legislativa (CLDF), para debater a preservação da área tombada de Brasília. Hoje tem audiência pública sobre a Luos na Administração Regional do Recanto das Emas.
O projeto já foi enviado pelo Buriti à Casa anteriormente, mas após desentendimentos entre o Legislativo e o Executivo, o governador Agnelo Queiroz decidiu retirar o projeto que agora deve ser votado nas últimas sessões da Câmara em 2013..
Definição
Quando for aprovada, a Luos definirá o que se poderá construir nas regiões administrativas e qual a área que cada obra poderá cobrir. Por isso, a preocupação com ela se baseia na especulação imobiliária que poderá causar nas cidades. Por esse motivo, a Câmara Legislativa decidiu levar o debate a cada cidade, para que a população conheça as propostas que já existem e faça suas própria sugestões.
“Com a Luos, trabalharemos nas cidades a regularização de todas elas. Vamos corrigir os erros feitos ao longo dos anos e encaminhar todos os pedidos à Secretaria de Habitação (Sedhab)”, explicou ao Jbr o presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), Cristiano Araújo (PTB), em entrevista na semana passada.
Alvarás
A Luos foi exigida pela Justiça, ao proibir os chamados “alvarás precários”, que permitiam o funcionamento de estabelecimentos irregulares. Nesse sentido, Cristiano Araújo diz que “temos de cumprir a lei, mas sem esquecer que a cidade cresceu e não podemos engessá-la”, conclui.
Calendário de Audiências Públicas
