Francisco Dutra
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Apesar dos incentivos financeiros e da possibilidade de uso e aquisição de terrenos do governo em troca da geração de empregos e divisas tributárias, 7 mil das atuais 9 mil empresas cadastradas no Pró-DF não conseguem cumprir as metas necessárias para a regularização e chegar ao atestado de implantação.
Presos na teia da burocracia e da desatualização do projeto, grande parte deles está em débito com a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). A dívida consolidada é próxima à R$ 200 milhões. Para desarmar esta armadilha burocrática, atendendo ao pedido de socorro do setor produtivo, o GDF encaminhará uma proposta de atualização do Pró-DF para a Câmara Legislativa.
A Secretaria de Economia e Desenvolvimento Sustentável redigiu uma proposta preliminar e pretende alinhar a redação final em conjunto com o empresariado, antes do texto seguir para o Legislativo. A primeira mudança proposta será a redução dos empregos exigidos pelo programa.
Segundo o secretário Arthur Bernardes, as novas taxas de geração de vagas serão definidas em parceria com o empresariado. “O mundo avançou. Não dá para usar os mesmos mecanismos do passado. A lei do Pró-DF é de 2003. Nós precisamos modernizar. E hoje, na crise, temos duas opções. Ou matamos as empresas ou damos um balão de oxigênio para elas seguirem com portas abertas”, argumenta.
CNPJs múltiplos
Para Bernardes, o consenso prévio com o empresariado é fundamental para a celeridade e o sucesso da tramitação na Câmara. A atualização vai propor a existência dois ou mais CNPJs no mesmo lote contemplado, diferente da regra atual de apenas uma pessoa jurídica por terreno. “Aonde está escrito que o governo não pode? Queremos gerar 100 empregos naquele endereço, por exemplo. O Estado abriu mão de recursos. O titular não está conseguindo cumprir a exigência. Os outros CNPJs vão ajudar a atingir a marca. Para o Estado não faz diferença se é João, Maria ou José. O que interessa é o Estado abriu mão de patrimônio público em busca de emprego”, justifica.
As empresas candidatas aos lotes com CNPJs multíplos deverão estar absolutamente regulares e com todas as certidões em dia. A terceira mudança significativa é a oferta da carta consulta conjunta para troca do CNPJ do lote. Em linhas gerais, uma empresa quebrada, sem capacidade para continuar trabalhando no terreno, terá a possibilidade de transferí-lo para outra.
Pela minuta inicial, a pessoa jurídica substituta terá que apresentar condições de viabilidade econômica, regularidade e assumirá todo o compromisso de geração de emprego e renda da anterior. “Para evitar uma concentração de terrenos, a lei não permitirá que nenhuma empresa ou grupo possa ter mais de um incentivo econômico nos últimos 5 anos”, comenta Bernardes. Pelo planejamento do governo, as novas regras do Pró-DF deverão ser votadas na Câmara entre os meses de abril e maio deste ano.
Saiba mais
- A pactuação com o setor produtivo é um passo fundamental para evitar emendas tóxicas ao espírito do projeto. Por outro lado, segundo Bernardes, é preciso ter a mente aberta para as emendas positivas e construtivas vindas dos deputados distritais.
- Segundo o secretário, emendas equivocadas poderão condenar a atualização do Pró-DF à inconstitucionalidade. De outro lado, sugestões corretas poderão modernizar a proposta a partir de ponderações que apenas os parlamentares podem fazer devido à estreita ligação com a sociedade civil.
- A minuta também foi encaminhada para o gabinete do governador Rodrigo Rollemberg (PSB). O texto passará pelo crivo jurídico da governadoria.
Prazo para pagar crescerá
Com a nova legislação atualizada, o prazo de pagamento dos terrenos para a Terracap será estendido. Pela minuta preliminar, proposta pelo GDF, para 120 meses. Atualmente, as empresas contam com 72 parcelas mensais para quitar os débitos. Novamente, Bernardes afiança que a redação final poderá ser alterada conforme as negociações com o setor produtivo.
“Obviamente, seguiremos uma linha de razoabilidade. Com base na análise do mercado, a gente alcançará um novo prazo que proporcionará um oxigênio para estas empresas pagarem os débitos. Estamos atacando os dois pilares de problemas do Pró-DF: a meta de geração de emprego e o pagamento da Terracap. Hoje, efetivamente, o empresário não acretida que poderá se regularizar”, comenta o secretário.
Pela regras atuais, os empresários precisam cumprir as contrapartidas do programa ao longo de cinco anos, após a obtenção do atestado de instalação. A nova lei criará diferentes blocos de prazo para contrapartida, entre 10 anos, 5 anos, 2 anos. A marca para a contagem do prazo de resposta será o começo da geração de empregos e não mais o documento de instalação.
“Ora, muitos empresários não conseguem o atesto por diversos problemas, muitos deles por culpa da letargia do Estado. Isso está redondamente errado. O Estado precisa ser um facilitador. Então vamos começar a contar o prazo desde o primeiro dia de geração de emprego. Isso é o justo. Este será o ponto inicial”, pondera.
A reformulação do Pró-DF será feita em duas peças legislativas, um Projeto de Lei (PL) e uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO). “O PELO será proposta para conseguirmos mais segurança jurídica para a oferta de incentivos para os empresários. Isso é fundamental para evitarmos questionamentos dos órgãos de controle, como o Ministério Público”, detalha.
Para a aprovação do PL é necessária maioria simples no plenário da Câmara, ou seja 13 votos dos 24 deputados distritais. No caso do PELO será preciso quórum qualificado, equivalente à 16 votos dos parlamentares.
Acompanhe a Entrevista Especial feita pelo JBr. TV com Arthur Bernardes:
