Francisco Dutra
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A proposta de edital de licitação para a regularização dos terrenos religiosos e das entidades sociais, tais como organizações não-governamentais, está em aberto para consulta popular, bem como das instituições de fiscalização do Distrito Federal. A Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab) publicou o rascunho do documento para avaliação ontem. Questionamentos e sugestões de mudanças poderão ser apresentadas até o dia 17 de julho. Calcula-se que pelo menos 2.000 instituições estejam pendentes de regularização na capital brasileira.
Segundo secretário interino da Sedhab, Rafael Oliveira, a expectativa do governo é lançar os primeiros editais a partir de agosto. E conforme as instituições religiosas e sociais apresentarem a documentação necessária, novos editais serão lançados. Até ontem, a pasta calculava que aproximadamente 400 entidades haviam apresentado todos os documentos necessários para a regularização. O edital apresentará duas possibilidades de regularização. A primeira delas é a compra. A segunda é a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), na qual a instituição pagará uma taxa regular pela utilização do lote.
Pela proposta inicial do edital, os preços serão da terra nua com valores da época da ocupação do terreno, aplicando preços menores do que os usados comercialmente pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). Os preços das taxas no caso da CDRU também deverão ser menores do que os valores de mercado. Pois a legislação, permite que o Poder Público “regrida” no tempo, para quando houve a ocupação do imóvel, na definição dos valores cobrados para a regularização.
Rafael lembrou que estas instituições prestam diversos serviços sociais para a comunidade e por isso a regularização dos mesmos é vista como uma forma do governo ajudar na melhoria da qualidade de vida da população. Entre as atividades encontram-se cuidados com a população de rua, reconciliação de famílias e apoio na retomada de um emprego. Nesta semana, o governador Agnelo Queiroz, comentou que gostaria de fomentar a criação de uma creche em cada comunidade religiosa do DF.
“O uso será restrito para entidade. Não vai pode ter ganho de capital”, assegurou Rafael. O edital apresenta um parágrafo em que deixa expresso que o imóvel só poderá ser transferido, eventualmente no futuro, para pessoas jurídicas que tenham as mesmas características do antigo proprietário e que sigam o modelo do edital, isto é, só podem ser instituições religiosas ou sociais. Para o secretário, esta é uma ferramenta para evitar que os lotes caiam na especulação imobiliária.
O edital segue os parâmetros da Lei completar 806 de 2009 e a lei 834 de 2011. No passado, o governo tentou lançar outros editais de licitação para regularizar a situação dos terrenos, mas não teve sucesso. Órgãos de fiscalização e controle, a exemplo, do Tribunal de Contas do DF (TCDF) e do Ministério Público (MP) apontaram falhas no processo. Um dos pontos que mais chamou a atenção contra as antigas iniciativas foi que a regularização não estaria “plenamente” acessível para todas as religiões e posições espirituais. Em 2011, o governo garante que fez alterações necessárias para que a possibilidade de regularização fosse igual para todos, à despeito dos credos.
A reportagem o Jornal de Brasília tentou entrar em contato com o TCDF e do MP. Mas não teve resposta até fechamento desta edição.
