Deputados distritais derrubaram, nesta terça-feira, 19, o veto parcial do governador Ibaneis Rocha ao projeto de lei complementar nº 99/21.
Com isso, o cargo de técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental (PPGG) passará a se chamar “analista técnico-assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental”, com atribuições regulamentadas e tabela de remuneração atualizada (inclusão de duas classes e seis padrões).
A atualização do cargo em questão – prevista no artigo 2º e anexo único do PLC – foi incluída no texto original (do Executivo) por meio de emenda apresentada pelo deputado Roosevelt Vilela (PL).
O distrital argumenta que a lei que criou a carreira PPGG (Lei nº 5.190/13) não estabeleceu as atribuições dos técnicos, os quais realizam as mesmas atividades desempenhadas pelos servidores de cargos de nível superior, como os analistas.
“Mais uma vez, esta Casa mostra sua importância, corrigindo distorções. Valeu a pena a luta dos trabalhadores; está sendo feita justiça”, declarou Vilela após a derrubada do veto.
*Com informações de Denise Caputo – Agência CLDF
