Ana Beatriz Cabral Cavalcante
Jornal de Brasília/Agência de Notícias CEUB
A Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT), aprovou, de forma unânime, na terça-feira (18), o pacote de projetos de lei apresentado pelo deputado defensor da causa animal, Daniel Donizet.
Proteção
A comercialização de vacinas anti-cio para qualquer espécie canina ou felina está proibida, conforme o PL 1359/2020, sendo apenas permitido a utilização sob prescrição veterinária.
Caso qualquer estabelecimento comercial como pet shops, clínicas e hospitais vendam estarão sujeitos às sanções previstas pela Lei Distrital n. 4060, de 18 de dezembro de 2007.
Está proibida a utilização de animais em pesquisas científicas que possam causar sofrimento físico ou psicológico, segundo o PL 1358/2020.
Os estabelecimentos que descumprirem as normas estarão sujeitos às sanções previstas pela Lei Distrital n. 4060, de 18 de dezembro de 2007. Enquanto seus responsáveis poderão ser enquadrados no que estabelece o art. 32 da Lei Federal n. 9605, de 12 de fevereiro de 1998.
Segundo PL 1754/2021, os estabelecimentos como pet shops e clínicas veterinárias devem fixar letreiro sobre a denúncia e as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cães e gatos.
O texto conterá que a pena por praticar atos de maus-tratos será de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição de guarda conforme a Lei Federal N. 14064, de 2020.
Em entrevista à Agência Ceub, ele explica mais sobre os futuros projetos e sua parceria com o Governo do Distrito Federal (GDF), confira na íntegra.
Agência Ceub – Existe um interesse por parte do senhor em aumentar a rede pública de atendimento veterinário?
Daniel Donizet – O Hospital Veterinário Público (HVEP) do DF em Taguatinga estava para fechar quando assumi o mandato em 2019. Destinei recursos e não só se manteve aberto, como foi ampliado. Também consegui, juntamente com o Governador Ibaneis Rocha (MDB), um decreto destinando R$ 10 milhões para a ampliação e reforma do Hospital.
Com isso, o número de atendimentos foi triplicado, o agendamento de consultas passou de presencial com senhas para o agendamento on-line, a quantidade de serviços oferecidos foi ampliada, internação 24 horas para 300 animais por mês, três novos centros cirúrgicos, setor de ortopedia funcional, novos profissionais foram contratados e o HVEP Móvel.
A unidade móvel já passou por Samambaia, Riacho Fundo e, hoje, está atendendo em Sobradinho até o final do mês de abril. Depois seguirá para outra Região Administrativa. Ela faz os atendimentos básicos, desafogando a unidade de Taguatinga e cuidando da saúde dos pets de forma preventiva.
No final do ano passado, tivemos a confirmação por parte do GDF que teremos mais um Hospital Veterinário Público no DF. A expectativa é que a obra comece em 2024 e a região administrativa ainda não foi definida.
Agência Ceub – E quanto à delegacia especializada em proteção animal?
Daniel Donizet – É urgente a criação de uma Delegacia Especial da Proteção Animal, com efetivo próprio e capacitado para a apuração de denúncias de crimes contra animais.
Diariamente, recebemos denúncias de maus-tratos aos animais. Cobro investigação e exijo punição dos culpados, mas a verdade é que a Polícia Civil do DF não consegue apurar tantas ocorrências.
O GDF anunciou, no final do ano de 2022, a criação da nova delegacia com uma equipe completa de agentes, escrivães e delegados. A ideia é que a delegacia funcione dentro do complexo do Departamento de Polícia Especializada (DPE).
Agência Ceub – E quanto ao desmanche de criadouros que utilizam da cruza para comercialização? Têm sido ativo?
Daniel Donizet – Sou contra a venda indiscriminada de pets. Cães mutilados, maltratados para abastecer um mercado cruel e canis clandestinos, só existem porque tem gente que compra e, por isso, sempre defendi a adoção. Quero cadeia para os monstros que participam desse tipo de crueldade.
Tenho um projeto tramitando na Câmara Legislativa (PL 2273/2021) que proíbe a comercialização de animais em pets shops, lojas de rações, agropecuárias, feiras e similares no DF.
Somente criadouros, canis e gatis devidamente registrados pelo GDF poderão vender animais, sem intermediários. E deverá ter um médico-veterinário responsável no local.
Agência Ceub – Em que fase está o Projeto de Criação do Abrigo Público para Animais Resgatados que foi a promessa de reeleição do deputado?
Daniel Donizet – Em reunião recente com o Governador Ibaneis, fui informado que a Novacap já está em busca de um terreno para a construção do abrigo.
Quero criar um abrigo público completo que possa receber, de forma digna, os animais resgatados das ruas, dos maus-tratos e de situações de vulnerabilidade.
Fizemos uma abaixo-assinado e temos mais de 20 mil assinaturas, além de um projeto de Lei tramitando na Câmara Legislativa sobre o assunto. Vou destinar recursos para a criação e manutenção do abrigo.
Agência Ceub – Qual a projeção quanto às propostas para o bem-estar animal no Distrito Federal?
Daniel Donizet – Outras propostas para a causa animal previstas são o Cartão Ração, para quem resgata animais, que será um benefício a ser oferecido aos protetores independentes do DF. O Programa Farmácia Veterinária Popular, será nos moldes do programa federal da Farmácia Popular e a proibição das carroças.
Desde que assumi o primeiro mandato como deputado, em 2019, luto pelo fim das carroças. Uma das minhas prioridades é fazer com que a lei que proíbe veículos de tração animal nas ruas do DF, de 2016, seja cumprida. Cobro a fiscalização imediata! Um dos grandes desafios é oferecer opções aos carroceiros.
Já existe um projeto piloto em andamento no Guará, que substituiu as carroças por veículos elétricos. Em julho de 2022, o GDF iniciou esse projeto que abre caminho para que a lei das carroças seja, finalmente, cumprida no DF. A troca por veículos elétricos (Tuk-tuks) pode ser a grande solução para o problema.
Em recente reunião com o Governador Ibaneis Rocha, tratamos, entre outros temas, sobre novas alternativas de trabalho para os carroceiros que não envolvam a exploração animal.
O GDF investe em campanhas de educação e conscientização sobre a proibição de carroças. O Detran começou a instalar 40 placas de sinalização nas regiões que concentram mais veículos de tração animal como, por exemplo, Gama, Ceilândia e Planaltina.
Outra preocupação é com a destinação digna dos cavalos resgatados. Para isso, tenho um projeto de criação de um Santuário para cavalos no DF. Também estou destinando recursos para a ampliação do curral da SEAGRI, para que possam receber mais animais. Por enquanto, os cavalos resgatados pela Secretaria estão com alimentação garantida até o fim do ano, com recursos que destinei.
