Foi aprovado, nesta quarta-feira (17), em reunião ordinária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) da CLDF, o Conforme o projeto nº 3072/2022, de autoria de Fábio Felix. Segundo o texto, pessoas em situação de vulnerabilidade social, desempregados e insuficientes cardíacos poderão ter direito ao passe livre no transporte público do Distrito Federal.
As propostas foram aprovadas pelos deputados Fábio Felix (Psol), Max Maciel (Psol) e Gabriel Magno (PT) de forma unânime e tramitarão pelas demais comissões até votação em plenário. Segundo a minuta, a condição de desemprego poderá ser constatada com o registro de baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou com a comprovação do recebimento do seguro desemprego.
A vulnerabilidade social, por sua vez, poderá ser atestada por meio do recebimento de benefício de programas sociais no Distrito Federal, que tenham por fundamento a renda individual ou familiar.
O autor da proposta argumenta que a lei vai garantir o direito de ir e vir do cidadão, permitindo que a pessoa que busca uma nova ocupação possa se deslocar para realizar entrevistas de emprego. Felix pontuou ainda a importância do transporte gratuito para as pessoas mais necessitadas. “Quando alguém está em condição extrema de vulnerabilidade social, é importante conseguir acessar o sistema de assistência social, sejam os CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ou outros serviços. O fato de não haver passe livre para esse grupo social dificulta muito o acesso à política pública”, declarou.
Por fim, o PL nº 246/2023, proposto por Gabriel Magno, também passou pelo crivo dos parlamentares. Ele busca alterar a lei nº 4317/2009, que trata da política distrital para integração da pessoa com deficiência. A modificação inclui como beneficiários da lei os portadores de insuficiência cardíaca e as pessoas com hipertensão arterial pulmonar. “Atualmente pessoas com insuficiência cardíaca tem tido seu direito à cidadania, em especial ao tratamento de sua saúde, limitado pela impossibilidade de locomoção no DF”, apontou Magno na justificativa de seu projeto.
