O Projeto de Lei de autoria do Executivo que abre crédito suplementar ao Orçamento no valor de R$ 3,66 milhões foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) nesta terça-feira (29). A matéria, aprovada em primeiro e segundo turno, pelos deputados traz que recursos serão destinados a várias ações do governo.
O PL 535/2023 seguirá agora para sanção do governador Ibaneis Rocha e, de acordo com o texto da proposta, R$ 1,20 milhão será destinado à administração de São Sebastião, para despesas com a construção de campo de grama sintético. Outros R$ 1,5 milhão será repassado à Polícia Militar do Distrito Federal, para modernização de sistema de informação e capacitação de servidores.
Por fim, e de modo a complementar o crédito suplementar, R$ 308,78 mil vão para o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, aquisição e instalação de contêineres semienterrados; R$ 500 mil em favor do Departamento de Trânsito do DF, e R$ 150 mil seguem para o Fundo da Receita Tributária do DF, destinado à ressarcimentos, indenizações e restituições.
Na mesma tarde, os deputados distritais aprovaram o projeto de lei nº 442/2023, também de autoria do Executivo, que altera a legislação que trata da criação da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal (Jucis–DF).
De acordo com a proposta, o mandato dos vogais da Junta será de quatro anos, permitida apenas uma recondução, independentemente da entidade representada. O texto determina ainda que o período do mandato é único e coincidente para todos os vogais, iniciando-se na data da sessão inaugural do plenário. O vogal que for reconduzido somente poderá ser nomeado, novamente, após o decurso de um quadriênio.
Segundo o GDF, a alteração visa compatibilizar a Lei Distrital à legislação federal que trata de juntas comerciais no Brasil.
