A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico (Adasa) está intensificando a ação de fiscalização que visa regularizar as captações de águas subterrâneas, nas regiões do DF, para permitir a concessão das licenças ambientais e operação do sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Somente no último fim de semana, foram realizadas 116 vistorias e entregues 16 notificações para obturação de poços. Todos os usuários têm o prazo de 30 dias para cumprir as determinações.
Nesta quarta-feira (30), técnicos da Agência entregarão mais dois termos de notificação para usuários que se recusaram a assinar o recebimento do documento determinando a obturação de poços de captação de água subterrânea em suas propriedades. A ação é resultado da última e intensiva fiscalização do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de Vicente Pires, Samambaia e Vila São José, que determinou o tamponamento dos poços e cisternas nas áreas já abastecidas pelos serviços da Caesb.
A fiscalização que acontece todos os dias da semana, inclusive sábados e domingos, em todos os condomínios – ocorre após o fim do prazo que os usuários de água subterrânea tiveram para cumprir os termos do TAC, e que já receberam notificação obrigando o fechamento dos poços.
Podem solicitar a outorga do direito de uso de recursos hídricos e continuar operando o poço somente àqueles que ainda não possuem água da Caesb, como sistema provisório de abastecimento, e para irrigação de uma área verde superior a 5 mil metros quadrados contínuos, individuais ou coletivos, ou para fins industriais permitidos pela legislação. Todos os demais com área inferior a 5 mil metros, devem tamponar seus poços.
A Agência alerta que quem tiver direito de uso dos poços, precisa pedir outorga. Aqueles que não cumprirem a legislação serão enquadrados na resolução Adasa 163/2006, receberão autos de infração e poderão ser multados em valores que vão de R$ 100 a R$ 10 mil.
Na Colônia Agrícola Vicente Pires existem 1.741 prováveis pontos de captações de água (foram confirmados até o momento 1.268 captações – poço tubular ou manual). Todas as captações confirmadas foram notificadas. Desses, aproximadamente 374 usuário estão sem água da Caesb, 894 poços lacrados e 374 ainda em atividade.
Todos os usuários podem obter mais informações sobre direitos e obrigações ligando para o setor de fiscalização (telefone 3961-5032), consultando o site www.adasa.df.gov.br e a legislação na lei federal 9433/97, lei distrital 2725/2001, decreto 22.358, decreto 22.359 e nas resoluções/Adasa nº 163/2006, nº 350/2006 e nº 420/2006.
