A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara Legislativa aprovou o projeto de lei 2.360/2021 vedando a cobrança de valores não relativos ao consumo mensal e à taxa de iluminação pública na fatura ou boleto de pagamento dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água. A aprovação foi feita na reunião desta quinta-feira, 07.
Segundo a proposta do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), a cobrança de outros débitos, como valores não pagos de meses anteriores, parcelas de acordos de pagamentos, multas e recuperação de consumo deve ser lançada em boleto à parte, discriminando detalhadamente ao que se refere a cobrança.
Durante a reunião do colegiado, Pedrosa afirmou que “o consumidor paga a conta para evitar a descontinuidade no fornecimento de energia e água, mas não sabe o que está sendo cobrado”. Ele acrescentou que o objetivo do projeto é “trazer mais transparência a essas cobranças e proteger o consumidor”.
Em sua argumentação, o parlamentar destacou ainda que diversos consumidores procuraram o Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Distrito Federal para reclamar dessa prática das prestadoras de serviços. “Incluir na fatura ordinária de consumo do mês despesas relativas a débitos antigos, recuperação de consumo e multas faz com que a conta se torne onerosa e impeça o pagamento da dívida recente, o que acaba levando à suspensão dos serviços”, alegou.
Taxa de escassez hídrica
Ao parabenizar Pedrosa pela matéria, o deputado Chico Vigilante (PT) disse que “a maioria das pessoas não consegue interpretar o que está na conta”. O parlamentar também protestou contra a cobrança da taxa de escassez hídrica no DF. “Todos os reservatórios estão abastecidos e a gente continua pagando taxa de escassez hídrica”, criticou.
Antes de ir à votação em plenário, o PL 2.360/2021 passará pela apreciação das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Economia, Orçamento e Finanças (CEOF).
Com transmissão ao vivo pela TV Câmara Distrital (canal 9.3) e YouTube, e tradução simultânea em Libras, a reunião de hoje teve a participação dos deputados Chico Vigilante (PT), Eduardo Pedrosa (União Brasil) e Valdelino Barcelos (PP).
*Com informações de Franci Moraes – Agência CLDF
