A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (23), order em reunião ordinária, o projeto de lei 308/07, do deputado Benício Tavares (PMDB), que cria o Procon eletrônico “para o registro pela Internet das consultas, dúvidas e sugestões de consumidores quanto às relações de consumo”.
Foram três votos favoráveis e nenhum contrário. Antes de virar lei, contudo, o projeto precisa ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser levado a plenário, para votação final.
A Comissão também aprovou hoje o projeto de lei 1.237/09, do distrital Geraldo Naves (DEM), que “torna obrigatória a transcrição de informações, nas faturas mensais de energia elétrica, sobre prazos, procedimentos e documentações necessárias à solicitação de indenização – por parte dos consumidores em caso de prejuízos ocasionados por falha na prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, no âmbito do DF”.
Os distritais da Comissão de Defesa do Consumidor, Chico Leite (presidente), Raad Massouh (DEM) e Cristiano Araújo (PTB), aprovaram ainda indicação ao secretário de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do DF “para que cessem os constantes bloqueios de cartões de passe livre pela Empresa Fácil”.
