O Programa de Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis) deve ser votado pela Câmara Legislativa (CLDF) ainda nesta semana. O PLC nº 40/2020 prevê a recuperação de débitos antigos para compensar a perda de arrecadação com a paralisação da economia do DF por causa da pandemia de covid-19.
Poderão ser incluídos no Refis débitos e saldos de parcelamentos de até 31 de dezembro de 2018. Se aprovado nas condições do texto original, o programa será o mais agressivo da história do DF, nas palavras do secretário de Economia, André Clemente, e por isso não haverá outra edição até o fim da gestão (2022).
No pior cenário, R$ 326 milhões poderão ser recuperados pelo DF no ano com o modelo proposto. Edições anteriores do Refis não passaram dos R$ 100 milhões no ano e não foram suficientes para tirar contribuintes da inadimplência. Isso porque muitos que aderiram a programas de regularização no passado tiveram dificuldade de manter em dia as obrigações atuais ao mesmo tempo, retornando à situação de irregularidade fiscal.
A maior novidade do modelo proposto é o desconto sobre o valor principal e sobre a correção monetária para débitos inscritos em dívida ativa até 2012, que somam 53% do total devido ao DF. Em outras edições, a redução foi exclusivamente sobre juros e multas. “Se não ousarmos e não dermos desconto no valor principal, não vamos criar condições de trazer esses contribuintes para a regularidade. É a única forma de recuperar créditos muito antigos”, argumenta André Clemente. Quanto mais remota a data do fato gerador, maior o desconto no principal, conforme as faixas a seguir.
Segundo o Sistema de Administração Tributária, as dívidas inscritas até 2002 são da ordem de R$ 5,8 bilhões, referentes a 14 mil cidadãos e a 7,6 mil empresas. São mais de 80 mil registros distribuídos entre esses contribuintes. Na segunda faixa, de 2003 a 2008, são 380 mil registros, o que representa 29 mil pessoas jurídicas inscritas em dívida ativa e 40 mil pessoas físicas.
Adesão imediata
A proposta do GDF, prevista no plano de governo da atual gestão, foi formatada ainda no ano passado, mas será fundamental para a superação da crise econômica provocada pelo novo coronavírus. Com queda na arrecadação tributária, especialmente de ICMS, o programa ganha ainda mais importância, não só para ajudar a manter a saúde das contas públicas do DF como também para permitir a obtenção de crédito pelas empresas.
O modelo do Refis 2020 foi submetido ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e aprovado pelos 27 secretários de Fazenda e de Economia. O colegiado, presidido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, concedeu a autorização por meio do Convênio ICMS nº 155, de outubro de 2019. “Esse convênio é inovador. Muitos estados gostariam de ter a autorização desse Refis pelo Confaz para melhor enfrentar a pandemia e a crise econômica. Nós, por essa ação antecipada, tivemos condições de apresentar o projeto de lei à Câmara Legislativa neste momento.”
Sem certidões negativas da Receita, instituições financeiras não liberam crédito às empresas, que também ficam impedidas de participar de licitações. Se o convênio for homologado no Distrito Federal, a adesão ao Refis 2020 poderá ser imediata. O contribuinte que renegociar a dívida terá direito a uma certidão positiva com efeitos de negativa para que não se veja impedido de obter crédito, mas a primeira parcela do Refis só vencerá 90 dias depois.
O Refis 2020 é parte de um conjunto de ações do GDF na área tributária. Desde o ano passado, a Secretaria de Economia vem investindo em tecnologia, em redução da carga tributária e em acompanhamento e monitoramento dos contribuintes, trabalhando de forma integrada com outras áreas, a exemplo da Procuradoria-Geral e da Polícia Civil do DF, para identificar a perseguir grandes devedores e para evitar irregularidades.
Com informações da Agência Brasília
