A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) rejeitou 10 vetos do governador Ibaneis Rocha a projetos de lei de autoria de deputados distritais, propostas como medidas para o enfrentamento da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus.
Algumas das propostas proibiam o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia, água, esgoto e o corte do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que utilizem equipamentos indispensáveis à preservação da vida que dependem de energia elétrica para o seu funcionamento.
Em Sessão extraordinária remota, na tarde desta quarta-feira (20), A CLDF derrubou os vetos das propostas apresentadas ao governador no mês passado. Agora, as propostas serão promulgadas pela Câmara Legislativa.
Também foi rejeitado, com 18 votos, o veto total ao projeto de lei nº 1.058/2020, do deputado Fabio Felix (PSOL), que De acordo com a proposta, o Banco Regional de Brasília (BRB) poderá criar uma linha de capital de giro destinada à manutenção da produção e para garantia do pagamento de salários dos empregados das empresas beneficiadas. O crédito será oferecido a juro zero e, como contrapartida, as micro e pequenas empresas não poderão demitir os funcionários e deverão apresentar um plano de manutenção de empregos.
“Se a proposta tivesse sido sancionada pelo governador há um mês, não teríamos o triste cenário de pelo menos 45 mil demissões, isso só pelo levantamento do Sindivarejista”, declarou Fábio Felix.
CLDF garante lei que proíbe corte de luz em casas com home care
O suporte vital às pessoas que necessitam de aparelhos para sobreviver ganha um importante reforço. O Projeto de Lei 1.883/2017, que proíbe o corte no fornecimento de eletricidade em residências habitadas por esses pacientes, de autoria do deputado distrital Claudio Abrantes (PDT) teve seu veto rejeitado.
“Essa pandemia tem ensinado a todos os seres humanos a importância da vida. E, não apenas agora, mas em todos os momentos, esse projeto trata de equipamentos sem os quais a vida de pessoas cessa”, comentou Claudio Abrantes.
De acordo com o texto aprovado, caso a empresa descumpra a proibição do corte de luz nas residências das pessoas que precisam de eletricidade para se manterem vivas, deverá pagar multa de R$ 5 mil por dia. A reincidência na mesma casa faz com que o valor seja dobrado.
Mas a impossibilidade da efetivação do corte não significa a extinção do débito para com a concessionária, que poderá recorrer aos serviços de cobrança para receber os débitos em atraso.
Para pleitear o benefício da lei, a família do paciente deverá apresentar laudo médico oficial, discriminando a necessidade do fornecimento contínuo de eletricidade. “Não se trata, de forma alguma, de um incentivo ao calote, mas sim da luta pela manutenção da vida”, explicou Claudio Abrantes.
Com informações da CLDF
