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CLDF aprova divulgação de recursos arrecadados com multas de trânsito

A CFGTC também aprovou, nesta tarde, projeto de lei que institui diretrizes para a Política Pública Distrital de Combate à Corrupção

Nesta quinta-feira (28) o projeto de lei nº 450/19, em tramitação na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), foi aprovada em reunião remota da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC). O PL busca mostrar para onde vão as arrecadações feitas por meio das multas de trânsito arrecadadas pelo Distrito Federal. 

O texto assegura a divulgação, trimestralmente, na página principal do site oficial do GDF, de demonstrativo de arrecadação e destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito aplicadas na entidade federativa.

Deverão ser informados os valores do total autuado e do que foi efetivamente arrecadado; o número de multas aplicadas, detalhadas por tipo e local de ocorrência, e para que ações os recursos foram destinados, bem como os montantes.

“O propósito é que a população tenha acesso, com clareza, às informações sobre a gestão financeira ligada ao dinheiro recolhido nas multas de trânsito aplicadas em Brasília”, destacou Vigilante na justificativa do projeto.

O texto, que já recebeu parecer favorável da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), ainda precisa ter a constitucionalidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ser submetido ao plenário da Casa.

Corrupção

A CFGTC também aprovou, nesta tarde, projeto de lei que institui diretrizes para a Política Pública Distrital de Combate à Corrupção, vinculada à Controladoria-Geral do DF (PL nº 535/19). “O combate à proliferação e subsistência dos canais de corrupção urge pela utilização adequada de mecanismos de controle que primem pela erradicação de toda forma de corrupção, é com este espírito que esta proposta é apresentada”, defendeu o autor da matéria, deputado Delmasso (Republicanos). Antes de ser votada em plenário, a proposição precisa passar por outras duas comissões da Casa, a de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), e a de Constituição e Justiça (CCJ).

Pauta

O projeto que mais gerou discussão na reunião desta quinta-feira (28) foi o PL nº 867/19, que torna obrigatória a inclusão do nome da pessoa que fizer a indicação política quando da nomeação de servidores para cargos comissionados no DF. Proposto pelos deputados Chico Vigilante e Professor Reginaldo Veras (PDT), o projeto chegou a receber parecer favorável do relator no colegiado, deputado Leandro Grass (Rede), mas, considerando os questionamentos levantados, acabou sendo retirado de pauta por sugestão do deputado Robério Negreiros (PSD). Segundo o acordado, o texto deverá voltar a ser discutido em reunião com quórum mais elevado; hoje, a reunião registrou apenas três presenças.

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Para o relator, “a proposta intenta dar maior transparência nas indicações de servidores para ocupação de cargos de livre provimento”. Contudo, os outros dois distritais presentes – Robério Negreiros e o presidente Delegado Fernando Fernandes (Pros) – argumentaram inconstitucionalidade e “inviabilidade na prática”.

 

Com informações da CLDF

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