O Supremo Tribunal Federal começa a julgar a ação das cotas raciais da UnB nessa quarta-feira (25). O autor da ação é o Partido Democratas, o DEM. Ele acusa a política afirmativa adotada pela UnB desde 2004 de incostitucional e diz que as cotas violam o princípio da igualdade entre os candidatos a ingressarem no ensino superior.
A defesa da Universidade de Brasília no Supremo começa mostrando que o número de alunos negros na universidade não equivale à proporção que eles têm na sociedade brasileira. De fato, as pesquisas apontam que apenas 19,55% dos graduandos no ensino superior são negros, embora eles correspondam a 44,66% do total da população brasileira. A UnB também defende que a melhora da situação econômica dos brasileiros não tem diminuído essa diferença, significando isso que apenas combater a pobreza não resolverá os efeitos perversos da discriminação racial no Brasil.
A UnB afirma ainda que seu programa de cotas combate efetivamente essa desigualdade e que ele deve ser mantido enquanto ela persistir na sociedade brasileira. Um sistema que mantém desigualdades por motivos fúteis e sem razoabilidade, como o é discriminar pessoas em razão da cor de sua pele, deve ser combatido por que é flagrantemente inconstitucional. Em termos jurídicos, a UnB acredita que a Constituição brasileira nos ordena que o princípio da igualdade deve ser entendido em consonância não apenas com a liberdade, mas também com a fraternidade.
O combate à discriminação feito pela UnB também foi defendido demonstrando-se que ele não viola a meritocracia, pois todos os estudantes negros se submetem ao vestibular. Do mesmo modo, ela não afeta a qualidade do ensino, pois ao longo do curso, as notas de negros e brancos alcançam resultados similares, saindo ambos em igualdade de condições para construírem sua vida e de suas futuras famílias, quebrando-se o ciclo de reprodução da discriminação racial que gera custos imensos à toda a sociedade brasileira.
A ação das cotas é particularmente importante para o Brasil porque a decisão do STF obrigará todos os órgãos públicos brasileiros a seguirem modelo semelhante. Nela se dirá objetivamente se o sistema de cotas atende ou não aos preceitos e direitos fundamentais estabelecidos na Constituição, estabelecendo-se qual é a efetividade desse comandos constitucionais. Para nós que trabalhamos com o Direito como profissão, será também um grande momento para se debater a efetividade das normas constitucionais para combater as desigualdades materiais no Brasil, país cuja primeira Constituição, de 1824, já previa o princípio da igualdade perante a lei, embora tal não tenha impedido o regime jurídico da escravidão no Brasil até que ele fosse expressamente revogado por outra lei em 1888.
