Aprovado pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa do Distrito Federal na tarde desta terça-feira (23), o Projeto de Lei Complementar nº 33/20, de autoria do deputado Daniel Donizet (PL), prevê que prazos de pagamentos de tributos possam ser prorrogados, sem o encargo de multas por atraso, quando medidas de saúde pública que resultem no fechamento de estabelecimentos ou impeçam a circulação de pessoas estiverem vigentes.
“A proposição visa a contribuir para a garantia de disponibilidade de caixa, para que trabalhadores informais e autônomos possam utilizar tais valores para sua própria subsistência e manutenção das despesas essenciais da família. Quanto às pequenas empresas, a ideia é que elas possam manter os empregos criados, ademais tenham condições mínimas de garantir uma sobrevida a suas atividades, evitando o agravamento da crise financeira e o fechamento de muitos pequenos negócios”, o deputado elucidou.
Na justificativa da proposta, Donizet tranquiliza preocupações a respeito de danos aos cofres públicos: “A aprovação da proposta dá a todos um tempo extra para pagar impostos, sem sofrer nenhuma penalidade, podendo utilizar tais recursos para custear outras despesas mais urgentes. Além disso, não é previsto qualquer impacto orçamentário e financeiro com a proposição, uma vez que os tributos continuarão as ser pagos no mesmo exercício financeiro, havendo tão somente a concessão de prazo adicional para o pagamento”. O PL dispõe sobre todos os tributos de competência do DF e se aplica para pessoas físicas e empresas.
Na reunião, estiveram presentes os parlamentares, Agaciel Maia (PL), José Gomes (PSB), Júlia Lucy (Novo), Roosevelt Vilela (PSB) e Valdelino Barcelos (PP). Além do PLC, sete Projetos de Lei e um Projeto de Decreto Legislativo foram aprovados no total.
???????Confira os demais projetos aprovados nesta terça-feira
– PL n° 1488/2017, que institui o Sistema Integrado sobre Violência nas Escolas das redes públicas e privada de ensino, e dá outras providências; e o PL n° 51/2019, que dispõe sobre a instituição da ‘Escola de Pais’ e dá providências, ambos de autoria do deputado Delmasso (Republicanos)
– PL n° 969/2020, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.
– PL n° 478/2019, de autoria do deputado Reginaldo Sardinha (Avante), que dispõe sobre a implementação de método de tratamento de reeducação postural global na rede de saúde pública do Distrito Federal e dá outras providências.
– PL n° 514/2019, de autoria do deputado Rafael Prudente (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do Governo do Distrito Federal.
– PL n° 1333/2020, de autoria do deputado Delegado Fernando Fernandes (PROS), que dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta regular de feijão e arroz na alimentação escolar, no âmbito do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal.
– PDL n° 80/2015, de autoria de Celina Leão, Julio Cesar, Lira, Luzia de Paula, Prof. Israel Batista, Delmasso (Republicanos), Telma Rufino, Robério Negreiros, que aprova minuta de Proposta de Emenda Constitucional, que altera os arts. 166 e 198, da Constituição Federal, para o fim de estabelecer que a União destine, no mínimo, 10% (dez pro cento) da sua receita corrente bruta às ações e serviços públicos de saúde, excluindo do computo deste percentual as emendas parlamentares ao orçamento federal.
???????- PL n° 1851/2017, de autoria do ex-deputado Wasny de Roure, que estabelece normas de transparência as entidades de Educação, enquadradas na Lei Federal 12.201/09 e dá outras providências.
As informações são da CLDF
