Uma proposta do executivo foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito federal (CLDF), nesta terça-feira (18). Se trata do PL 2950/2022, que altera a Lei n° 1.254/1996, sobre o ICMS.
A Secretaria de Fazenda do DF argumenta que o objetivo da alteração é dar tratamento ao problema identificado na tributação do ICMS e substituição tributária, isto é, nas situações nas quais ocorre o fenômeno da “pauta negativa”, que surge quando a base de cálculo da operação própria é maior que a base de cálculo para fins de substituição tributária.
A Secretaria acrescenta que a proposição trata de aspecto da substituição tributária, prevista na Constituição Federal, cuja finalidade é concentrar a máquina fiscal num universo menor de contribuintes, com acentuada redução do custo operacional e consequente diminuição da evasão fiscal.
Para a deputada Jaqueline Silva (Agir), relatora da matéria na CCJ, o projeto atualiza a legislação local, de modo a fixar a forma adequada de calcular o tributo para fins de substituição tributária. O projeto segue, agora, para a análise da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF).
Participaram desta votação da CCJ de hoje, com transmissão pela TV Distrital (canal 9.3) e YouTube, os deputados Jaqueline Silva (Agir), Professor Reginaldo Veras (PV) e Daniel Donizet (PL).
*Com informações de Franci Moraes – Agência CLDF
