Nesta segunda-feira (10), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa, aprovou, em teleconferência, o parecer ao projeto de Lei nº 1.049/2020, do deputado Fernando Fernandes (Pros), que suspende a cobrança das taxas de consumo de serviços públicos de luz, água e esgoto por 90 dias.
Segundo a proposição, todos os consumidores residenciais e empresariais serão beneficiados. Posteriormente, a cobrança das contas será feita pelas concessionárias em seis parcelas, começando no mês subsequente ao período da suspensão.
Além disso a Comissão aprovou mais dez matérias, de vários deputados e do Executivo, sobre alguns temas importantes. Para valer elas ainda precisam passar pelo crivo do plenário da CLDF.
Também foram acatadas 23 indicações – que são sugestões do Legislativo dirigidas ao governador e aos gestores de órgãos do GDF. Participaram das votações, os deputados Martins Machado (Republicanos), presidente da comissão; Fábio Felix (Psol); Iolando Almeida (PSC) e Leandro Grass (Rede).
Pessoas com deficiência
Duas proposições aprovadas pela CAS têm o objetivo de beneficiar pessoas com deficiências. O projeto de lei nº 403/2019, do deputado Iolando Almeida, obriga a instalação de pias adaptadas em estabelecimentos comerciais (shoppings, galerias, hipermercados e congêneres) que contenham praça de alimentação.
Já o projeto de lei nº 931/2020, de autoria do deputado João Cardoso (Avante), altera a Lei nº 6.466/2019, que trata de benefícios fiscais relativos ao IPVA e outros tributos, para incluir pessoas com visão monocular – que enxergam apenas por meio de um olho – entre os beneficiários.
Desburocratização para empreendedores
De autoria do deputado Agaciel Maia (PL), o Plano Distrital de Desburocratização (PL nº 263/2019) foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais. A matéria visa à simplificação e aceleração dos processos de abertura, licenciamento e fechamento de empresas, além de melhorar o ambiente empreendedor do Distrito Federal.
Reconhecimento de paternidade
Para colaborar com ações que visam ao reconhecimento da paternidade, o projeto de Lei nº 510/2019, de autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), acatado pelo colegiado, exige que sejam comunicados à Defensoria Pública do DF todos os nascimentos nos quais venha a constar apenas o nome da mãe da criança no registro.
Programas de alimentos
O projeto de lei nº 1.198/2020, apresentado pela deputada Júlia Lucy (Novo), tratando dos programas sociais de fornecimento emergencial ou continuado de alimentos, estabelece que o auxílio, na modalidade transferência direta de renda, seja feito por meio de dispositivo que permita a realização de transações eletrônicas. A proposta foi aprovada pela CAS.
Atividades físicas e esportivas
O projeto de lei nº 882/2020, cujo autor é o deputado Jorge Vianna (Podemos), também acatado pelo colegiado, institui o Programa de Incentivo à Atividade Física para Idosos.
Por sua vez, o projeto de lei nº 817/2019, do deputado Martins Machado (Republicanos), cujo parecer foi aprovado, reconhece a “Queimada” como modalidade esportiva no Distrito Federal. Foi destacado que a prática, que começou como um jogo de crianças e adolescentes, tornou-se uma atividade de preparação para outros esportes, bem como motivo de competições nacionais e internacionais.
Nepotismo no serviço público
Para facilitar a apuração de situações de nepotismo na administração pública, o deputado José Gomes (PSB), propôs o PL nº 956/2020, que estabelece normas sobre a vedação da prática, regulamentando dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal. Entre as medidas que a matéria, acatada pela comissão, determina está a manutenção de banco de dados contendo informações que facilitem a identificação de laços de parentesco e consanguinidade entre os nomeados para cargos e funções de confiança.
Previdência dos servidores
De autoria do Poder Executivo, a Comissão de Assuntos Sociais aprovou o parecer ao projeto de Lei nº 1.235/2020, que cria a Carreira de Atividades Previdenciárias do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev/DF), composta por 65 cargos de analistas de nível superior.
Contudo, os integrantes da CAS rejeitaram o projeto de lei complementar nº 48/2020, da deputada Júlia Lucy, que trata das diretrizes de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do DF. Os parlamentares consideraram que as normas abordadas pela matéria já estão previstas na Constituição Federal e na legislação previdenciária local.
Cidadão Honorário de Brasília
A CAS aprovou ainda o projeto de decreto legislativo nº 105/2020, apresentado pelo deputado Rafael Prudente (MDB), que concede o título de Cidadão Honorário de Brasília a Alvaro José da Silveira, empresário do setor de farmácias.
Com informações da CLDF
