O Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAPE), e o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) têm até sexta-feira (5/3) para manifestarem-se sobre o prosseguimento do concurso vigente para agente de execução penal, atual polícia penal. A decisão é do juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
Uma ação popular, protocolada na Justiça, busca que candidatos aprovados e classificados na prova objetiva possam realizar as etapas finais do certame. Lançado no fim de 2014, o certame previa o provimento de 1.100 novos servidores, sendo 200 vagas imediatas e a formação de 900 cadastro reserva. Porém, apenas 530 agentes estão em efetivo exercício. Segundo o Ministério Público de Contas do DF, houve falha no dimensionamento para o teste físico e “desproporcionalidade” no chamamento para as demais fases.
O advogado Agnaldo Bastos, professor e especialista em concursos públicos, explica que ocorreu ilegalidade no certame. “O concurso deixou de entregar 570 policiais penais. O Sistema Penitenciário sangra com esse erro da administração pública. A falta de banho de sol para os presos, rondas noturnas e escoltas são apenas alguns dos problemas enfrentados pelo não atingimento do objetivo desse concurso. Os 2.123 candidatos que tiveram seus nomes divulgados no Diário Oficial do DF na condição de aprovados, e com ordem de classificação, merecem ser considerados”, defende.
A ação popular em análise no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios destaca que há previsão de R$ 98.242.368,00 na Lei de Diretrizes Orçamentárias do DF de 2021 para 1.089 nomeações. “O orçamento faz menção expressa às portarias que autorizaram a nomeação de 689 candidatos excedentes do último concurso, que teve o seu prazo de validade ampliado pelo Governador do DF”, diz a peça.
O governador Ibaneis Rocha tem interesse na continuação do certame. No Diário Oficial do DF de 28 de fevereiro de 2020, o chefe do Executivo do DF já havia determinado “a convocação dos candidatos classificados remanescentes” por entender que o caso é excepcional e requer “necessidade urgente”. Em 10 de agosto de 2020, o governador do DF emitiu novo Despacho delegando à SEAPE o “prosseguimento do concurso público regido pelo Edital nº 001/2014-SEAP/SSP, e suas retificações”.
Para a presidente da Comissão Aprovados do Concurso para Agente Penitenciário de 2014/2015, Karla Emanuele Bueno, os candidatos aprovados na prova objetiva foram impedidos de seguir nas etapas seguintes por um erro do Edital. “O item 1.2 não foi respeitado. O GDF ainda tentou nomear mais pessoas, mas cadastro reserva sequer foi formado. Todos estudamos para um concurso de 1.100 vagas, que entregou apenas 48% do previsto. São diversas famílias que ainda acreditam que essa injustiça possa ser corrigida e sigamos as etapas restantes para socorrer o Sistema Penitenciário”, clama.
A iniciativa de continuidade do certame é respaldada na Decisão 3720/2019 do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), que considerou “ser possível, excepcionalmente, no caso em exame, a flexibilização da cláusula de barreira constante do item 2.3 do edital n.º 06, de 27 de julho de 2015”. De forma unanime, a Corte de Contas do DF entendeu que a continuidade do concurso é importante para “resolução do problema de déficit de servidores no sistema prisional do Distrito Federal frente ao número elevado de presos, invocada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, bem como no princípio da razoabilidade/proporcionalidade”.
Além do TCDF, o prosseguimento do concurso tem o apoio formal da Defensoria Pública, Sindicato dos Policiais Penais, Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional (Nupri), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Secretaria de Administração Penitenciária, Secretária de Segurança Pública, Ministério Público de Contas e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal, entre outras entidades ligadas ao Sistema Penitenciário e à segurança pública da capital federal.
Nomeações em sete meses
Caso autorizado pela Justiça, o concurso poderá ser finalizado e as nomeações realizadas até o fim de 2021. Isso é o que diz o Ofício nº 535-2020 da SEAPE, enviado à procuradora-geral de Justiça do DF, Fabiana Costa, em novembro do ano passado. De acordo com o documento, “estima-se que a conclusão de todas as fases, após a contratação da banca, não ultrapasse os 7 meses”.
O ofício da SEAPE também reforça que a pandemia da Covid-19 impossibilitaria o ingresso de servidores por meio de novo concurso público antes de 2024. “A falta de recursos humanos nos estabelecimentos prisionais e os riscos iminentes e constantes para os servidores e presos só vão piorar nos próximos três anos”, alerta do documento enviado ao MPDFT.
