Deputados da base governista na Câmara Legislativa querem devolver ao Palácio do Buriti o projeto de lei que autoriza o Governo do Distrito Federal (GDF) a contrair empréstimo de R$ 6,6 bilhões com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para salvar o Banco de Brasília (BRB). Os distritais temem novo desgaste após a repercussão negativa da aprovação da proposta que autorizava a instituição a comprar parte do Banco Master.
Na tarde desta terça-feira, o secretário de Economia do Distrito Federal, Valdivino Oliveira, se reuniu com parte dos distritais para convencê-los da necessidade de a Câmara Legislativa aprovar a proposta. Segundo os parlamentares que participaram do encontro, na sala anexa ao plenário, o secretário defendeu o apoio da Casa afirmando que o BRB está em recuperação. Ainda assim, a base não embarcou no discurso do palaciano.
Membro do mesmo partido da governadora Celina Leão, Daniel de Castro, do Progressistas (PP), afirmou que “não há necessidade de mais desgastes”. “Nós já aprovamos outra lei e olha o que aconteceu. Não há necessidade de aprovar esse projeto aqui. Veja: se o Supremo pediu para que passasse por aqui, basta mostrar que já existe uma lei”, disse o parlamentar.
Os distritais questionaram sobre a Capacidade de Pagamento (Capag)do Distrito Federal que, desde 2018, está entre as notas C e B. Segundo o secretário Valdivino Oliveira, até setembro, o governo estará com nota A. Entretanto, o deputado de oposição Fábio Felix (PSol) alertou que a nota é computada a cada dois anos e que não teria tempo hábil para tal mudança.
O distrital Gabriel Magno (PT) contou que durante a explicação do secretário do GDF informou que o endividamento do Distrito Federal deverá chegar a mais de R$ 21 bilhões. “Quando perguntei achei que seria mais R$ 5 bilhões, mas foi muito mais”, confidenciou.
Envio
A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), enviou à Câmara Legislativa (CLDF) o Projeto de Lei que autoriza o Executivo local a contratar uma operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). O montante será destinado exclusivamente à capitalização do Banco de Brasília (BRB), visando fortalecer sua solidez patrimonial após transações com o Banco Master que resultaram em prejuízos bilionários.
A proposta chegou à Casa no início da tarde sob pedido de tramitação em regime de urgência. A votação ainda nesta terça-feira dependia do Colégio de Líderes, já que o tema gera forte apreensão entre os deputados distritais devido aos desdobramentos de investigações de corrupção envolvendo a compra anterior do Banco Master, outrora chancelada pela base governista. A urgência e a aprovação pelo legislativo local são exigências atreladas à consolidação do socorro financeiro.
Garantias
A medida decorre de uma solução consensual de 15 anos chancelada e homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ACO nº 3755, envolvendo a União, o DF, o Banco Central e o BRB.
O desenho técnico da operação estabelece que:
- Garantias: O GDF poderá contratar fianças com instituições financeiras e, como contragarantia, vincular de forma irrevogável as receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A União fica dispensada de prestar garantia direta.
- Mecanismo de ressarcimento: O BRB será obrigado a devolver integralmente os valores ao DF por meio de dividendos, Juros sobre Capital Próprio (JCP) ou pela alienação de participação acionária.
- Manutenção do controle público: O texto impõe um limite rígido para a venda de ações, obrigando o Distrito Federal a manter no mínimo 52% das ações com direito a voto, garantindo a continuidade do controle público sobre o banco.
Segundo a Exposição de Motivos do Secretário de Economia, Valdivino José de Oliveira, o aporte protege a função social da instituição no fomento econômico, habitação e na preservação de aproximadamente 6 mil empregos diretos. O projeto aguarda leitura oficial na sessão de hoje para que seja deliberado o cronograma de votação.
