A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico (Adasa) acaba de realizar 116 vistorias e expedir 16 autuações a proprietários de poços de captação de água subterrânea em Vicente Pires. Todos estão obrigados a lacrarem seus poços, pois o serviço de abastecimento de água já chegou à região. O prazo é de 30 dias para que cumpram as determinações.
A ação é resultado da última fiscalização do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de Vicente Pires, Samambaia e Vila São José, que determinou o tamponamento dos poços e cisternas nas áreas já servidas pelos serviços da Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb).
A atuação da Adasa visa regularizar as captações de águas subterrâneas na região para permitir a concessão das licenças ambientais e operação do sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário da região. A fiscalização acontece durante todos os dias da semana, inclusive sábados e domingos, em todos os condomínios. Ela ocorre após o fim do prazo que os usuários de água subterrânea tiveram para cumprir os termos do TAC.
Podem solicitar a outorga do direito de uso de recursos hídricos e continuar operando o poço somente aqueles que ainda não possuem água da concessionária Caesb, como sistema provisório de abastecimento e para irrigação de área verde superior a 5 mil metros quadrados contínuos, individuais ou coletivos, ou para fins industriais permitidos pela legislação. Todos os demais com área inferior a 5 mil metros devem tamponar seus poços.
A Adasa alerta que nunca deixou qualquer usuário ficar sem água, mas quem tiver direito de uso dos poços precisa pedir outorga. Aqueles que não cumprirem a legislação serão enquadrados na Resolução Adasa 163/2006. Receberão autos de infração e poderão ser multados em valores que vão de R$ 100 a R$ 10 mil.
Na Colônia Agrícola Vicente Pires existem 1.741 prováveis pontos de captações de água (foram confirmados até o momento 1.268 captações).Todas as captações confirmadas foram notificadas. Dessas, aproximadamente 374 usuário estão sem água da Caesb, 894 poços lacrados e 374 ainda em atividade.
Todos os usuários podem obter mais informações sobre direitos e obrigações por meio do setor de fiscalização, pelo telefone 3961-5032, ou consultando o site www.adasa.df.gov.br. As normas também se encontram na Lei Federal 9433/97, Lei Distrital 2725/2001, Decreto 22.358, Decreto 22.359, Resolução/ADASA 163/2006, Resolução/ADASA 350/2006 Resolução/ADASA 420/2006.
