A Câmara Legislativa (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (11), um Projeto de Lei que concede a remissão (perdão) dos créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de imóveis ocupados por clubes sociais e esportivos e associações recreativas. A medida se estende até 31 de dezembro de 2025.
A remissão do IPTU é especificamente direcionada aos imóveis edificados dessas entidades, desde que sejam destinados às suas sedes sociais, desportivas e recreativas. A iniciativa beneficia as instituições representadas pelo Sindicato de Clubes e Entidades de Classe Promotoras de Lazer e Esportes do Distrito Federal.
Conforme estudo técnico da Subsecretaria de Acompanhamento Econômico (Suae), o impacto orçamentário-financeiro da renúncia de receita é estimado em R$ 10.544.997. No projeto, a Secretaria de Economia (SEEC) informou que está em processo de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (LDO/2025) para incluir a renúncia de receita correspondente.
Exigências
Segundo o Projeto de Lei 2.000/2025, a remissão não implica na restituição de valores já recolhidos pelo Tesouro do Distrito Federal. A Lei propõe eficácia imediata na data de sua publicação, o que, segundo a Exposição de Motivos, exige uma análise da necessidade de alteração das leis orçamentárias de 2025.
A exposição de motivos diferencia esta proposta de legislações anteriores, como a Lei nº 7.626, de 19 de dezembro de 2024, que concedeu remissão do IPTU, da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) em hipóteses específicas, mas com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, no que concerne ao IPTU e TLP.
LDO 2025
Para que fosse aprovada a matéria, antes os deputados aprovaram outro projeto do governo alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano (LDO 2025). A alteração é justificada pela inclusão da renúncia de receita referente à concessão de remissão IPTU.
A inclusão desta remissão de IPTU R$ 10 milhões foi compensada pela exclusão de uma isenção de IPTU de igual valor para imóveis de programas habitacionais de interesse social. O impacto líquido dessas duas mudanças específicas na projeção total da renúncia é zero.
O documento também incorpora a projeção da renúncia das Taxas de Funcionamento de Estabelecimento (TFE) e de Fiscalização de Obras (TEO).
A renúncia de receitas totais para o Distrito Federal nos próximos anos será de:
- 2025: R$ 9.180,8 milhões
- 2026: R$ 9.133,2 milhões
- 2027: R$ 9.351,7 milhões
