Brasília

570 aprovados são esquecidos por banca examinadora

Seape tem até a próxima sexta-feira para manifestar uma posição ao Ministério Público do DF

Cezar Camilo
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Os candidatos aprovados no concurso para Polícia Penal no Distrito Federal – anteriormente, conhecidos como agentes penitenciários – entraram na justiça, na sexta-feira passada (26), para esclarecer os 570 aprovados que foram esquecidos pela banca examinadora no certame criado em 2014. Os concurseiros querem esclarecimentos sobre a continuidade do processo de seleção. A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seape) tem até a próxima sexta-feira (5) para manifestar uma posição ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT).

“Eles foram prejudicados. Chamaram, estritamente, a quantidade de aprovados que preenchia o número de vagas [1.100 convocados]. Quando, na verdade, deveria chamar três vezes o número de vagas, como é de praxe nos concursos da área da segurança pública”, detalhou o presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal (Sindpol-DF), Paulo Rogério, ao Jornal de Brasília. Segundo o agente, muitas pessoas são eliminadas nas etapas de seleção posteriores à prova – seja no psicotécnico, na investigação da vida pregressa ou no Teste de Aptidão Física (TAF).

O contrato firmado entre o GDF e a banca examinadora Fundação Universa, em 2014, previa o provimento de 1.100 novos servidores, sendo 200 vagas imediatas e a formação de 900 cadastro reserva. Porém, o certame foi finalizado com outra banca, o Instituto Brasil de Educação (IBRAE), com apenas 530 policiais penais efetivados. Segundo o Ministério Público de Contas do DF, houve falha no dimensionamento para o teste físico e “desproporcionalidade” no chamamento para as demais fases.

“Temos o apoio de deputados distritais e dos próprios órgãos que administram as penitenciárias do DF porque, é claro, que teríamos mais agentes nos presídios se o concurso fosse concluído da maneira correta”, relata a líder da comissão, Karla Emanuele Bueno, ao JBr. Segundo Emanuele, o grupo foi criado logo após a convocação dos 1.100 aprovados. Ela acredita que o cenário de insegurança para a classe de agentes penitenciários seria solucionado caso o procedimento padrão do concurso fosse respeitado. “Não há previsão para novo certame, tudo foi cancelado por conta da pandemia. Somos a melhor solução para o momento”, disse a concurseira.

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O advogado Agnaldo Bastos, professor e especialista em concursos públicos, explica que ocorreu ilegalidade no certame. “O concurso deixou de entregar 570 policiais penais. O Sistema Penitenciário sangra com esse erro da administração pública. A falta de banho de sol para os presos, rondas noturnas e escoltas são apenas alguns dos problemas enfrentados pelo não atingimento do objetivo desse concurso. Os 2.123 candidatos que tiveram seus nomes divulgados no Diário Oficial do DF na condição de aprovados, e com ordem de classificação, merecem ser considerados”, defende.

1 policial para 16 presos

Para o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), é necessário um agente para cada cinco presidiários. O sindicato dos policiais penais acusa um número muito menor que o estipulado. Atualmente, na capital, um policial é responsável por 16 internos. “Hoje nós temos cerca de 17 mil presos e apenas 1.600 policiais na linha de frente. Estes novos aprovados, que apelidamos de ‘excedentes’, são a nova salvação do sistema penitenciário. É mais barato para a sociedade, faltam apenas três fases, e pela necessidade que há no sistema – que está entrando em colapso pela falta de efetivo”, relata o presidente da Sindpol-DF, Paulo Rogério.

O governador Ibaneis Rocha tem interesse na continuação do certame. No Diário Oficial do DF de 28 de fevereiro de 2020, o chefe do Executivo do DF já havia determinado “a convocação dos candidatos classificados remanescentes” por entender que o caso é excepcional e requer “necessidade urgente”. Em 10 de agosto de 2020, o governador do DF emitiu novo despacho delegando à Seape o “prosseguimento do concurso público regido pelo Edital nº 001/2014-SEAP/SSP, e suas retificações”.

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A ação popular em análise no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios destaca que há previsão de R$ 98.242.368,00 na Lei de Diretrizes Orçamentárias do DF de 2021 para 1.089 nomeações. “O orçamento faz menção expressa às portarias que autorizaram a nomeação de 689 candidatos excedentes do último concurso, que teve o seu prazo de validade ampliado pelo Governador do DF”, diz a peça.

A iniciativa de continuidade do certame é respaldada na Decisão 3720/2019 do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), que considerou “ser possível, excepcionalmente, no caso em exame, a flexibilização da cláusula de barreira constante do item 2.3 do edital n.º 06, de 27 de julho de 2015”.

Saiba Mais

Caso autorizado pela Justiça, o concurso poderá ser finalizado e as nomeações realizadas até o fim de 2021. Isso é o que diz o Ofício nº 535-2020 da SEAPE, enviado à procuradora-geral de Justiça do DF, Fabiana Costa, em novembro do ano passado. De acordo com o documento, “estima-se que a conclusão de todas as fases, após a contratação da banca, não ultrapasse os 7 meses”.

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O ofício da SEAPE também reforça que a pandemia da covid-19 impossibilitaria o ingresso de servidores por meio de novo concurso público antes de 2024. “A falta de recursos humanos nos estabelecimentos prisionais e os riscos iminentes e constantes para os servidores e presos só vão piorar nos próximos três anos”, alerta o documento enviado ao MPDFT.






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