Após a redução do preço da gasolina pela Petrobras no último mês, o Procon fiscalizou cem postos de combustível espalhados pela capital. A ação, que faz parte da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), começou depois de denúncias da população de que os donos das unidades estariam aumentando os valores para depois abaixarem.
Ontem, no primeiro dia de junho, fiscais também monitoraram os valores cobrados pelos estabelecimentos após a mudança de impostos sobre a gasolina. Do total fiscalizado, dez postos foram notificados a justificarem os motivos pelos quais elevaram o preço da gasolina. Três já foram autuados por infração, porque não entregaram as notas fiscais para apuração de eventual irregularidade. Com a notificação, agora os donos de postos têm 20 dias para se justificar e mostrar o porquê de subir os preços aparentemente sem justa causa.
Após o fim do prazo, os estabelecimentos podem responder a processo administrativo dentro do Procon, que pode culminar em aplicação de multa caso seja comprovada a infração. Desde 2021, o órgão já aplicou mais de R$ 4 milhões de multas a postos de combustíveis.
Como age o Procon
Quando o Procon fiscaliza suposta situação de abuso nos preços da gasolina, o estabelecimento é autuado para apresentar as notas fiscais de compra do produto na distribuidora e as de venda ao consumidor, para que o órgão analise se houve reajuste ou repasse de custos injustificado. Os locais têm até 48 horas para entregar os documentos.
De posse das notas, o Procon analisa os valores que os postos pagaram pela compra da gasolina e os preços que cobraram dos consumidores. Nesse momento, o órgão pode verificar se, por exemplo, um posto aumentou o valor da gasolina mesmo num momento em que o dono do local comprou o produto com menor valor da distribuidora.
Se o Procon verifica aumento aparentemente injustificado do preço, novamente o estabelecimento é autuado, mas agora para se justificar. O posto então tem o prazo de 20 dias para explicar o reajuste, entregando outros documentos, como os relatórios de estoque, que comprovem os motivos de terem elevado o preço do produto.
Caso o posto não apresente a documentação ou não consiga comprovar a necessidade em aumentar o valor de venda do combustível, passa a responder um processo administrativo no Procon que pode terminar na aplicação de multa. O valor da sanção pode variar de R$ 20 mil a até mais de R$ 100 mil.
Na fiscalização do setor de combustíveis, o Procon trabalha em conjunto com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e com a Coordenação de Repressão aos Crimes Contra o Consumidor, a Propriedade Imaterial e a Fraudes (Corf), da Polícia Civil.
O que diz a lei
O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) considera como prática abusiva “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”. Isso na prática significa que, embora os preços sejam livres, os postos de combustíveis não podem elevar os preços sem justificativa, ainda mais num momento de redução dos custos dos produtos.
O Procon sempre recomenda que o valor de venda do combustível se baseie no preço de compra do produto por parte dos estabelecimentos, mas lembra que não existe tabelamento ou controle por lei de preços para o segmento. Portanto, não cabe ao órgão de defesa do consumidor determinar valor como teto, como um limite de preço, para a revenda de combustíveis.
Saiba como denunciar
Caso o consumidor se depare com uma situação duvidosa, como um aumento repentino no preço da gasolina, aparentemente sem motivo, o Procon pede que denuncie enviando foto e endereço do local para o e-mail [email protected]. O consumidor também pode entrar em contato pelo telefone 151. O órgão tem até dois dias úteis para fiscalizar a denúncia no local.
As informações são da Agência Brasília
