O distrital Robério Negreiros conseguiu aprovar projeto de lei que proíbe qualquer ação de telemarketing via ligação telefônica realizada por bots, robôs ou programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas, no âmbito do Distrito Federal.
Vale para todo tipo de empresa: empresas de telefonia, internet e comunicação; empresas de televisão a cabo, satélite, digital, e afins; empresas especializadas em reparos elétricos e eletrônicos; autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas; empresas de seguro e até bancos e instituições financeiras.
Quem acionar esse instrumental pagará multa que pode chegar a R$ 50 mil. A multa aplicada será revertida em favor do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor do Distrito Federal. Para Robério, o disparo massivo de chamadas e mensagens de texto invade a esfera privada dos cidadãos, violando seu direito fundamental de não serem perturbados sem seu consentimento prévio. Portanto, a proibição dessas práticas é necessária para preservar direitos dos cidadãos do Distrito Federal.
