O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei distrital que permite porte de arma de fogo para auditores fiscais da Receita, assistentes jurídicos especiais e procuradores do Distrito Federal. O pedido foi feito pela Procuradoria-Geral da República. A lei anulada é de 2006 e autoriza porte de arma de fogo de uso permitido aos auditores, assistentes jurídicos e procuradores. No governo Arruda, o artigo chegou a ser vetado pelo Buriti, mas a Câmara Legislativa derrubou o veto e manteve o porte de arma para as carreiras civis.
…mas reajuste pode sair
Em compensação, a Câmara deve aprovar com rapidez o projeto que garante reajuste para os auditores fiscais. Sem armas, mas com salário no bolso. O projeto reestrutura toda a carreira. Os auditores já receberam os 18% de correção dos servidores distritais, mas teriam novo reajuste. O novo teto salarial, segundo o projeto, pode chegar perto de R$ 43 mil. A votação está prevista para a próxima terça-feira.
