Já recebeu parecer favorável do distrital Hermeto projeto do também distrital Fábio Félix que torna obrigatória a instalação de câmeras corporais nos policiais penais dos presídios do Distrito Federal.
Hermeto apresentou um substitutivo – que pode ser colocado em votação a qualquer momento – mas preservando todos os principais dispositivos do original de Fábio Félix.
Entre as normas mantidas estão a obrigatoriedade de funcionamento ininterrupto dos equipamentos, assim como o caráter sigiloso das mídias produzidas, com acesso e custódia restritos às autoridades do sistema prisional, a membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário, e mediante requisição para apuração de responsabilidades.
Hermeto manteve até o item considerado mais polêmico da proposta original, que é a “observância aos princípios da finalidade, necessidade, transparência e não-discriminação de raça, etnia, sexo, idioma ou religião, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”.
