O primeiro projeto de lei apresentado à Câmara Legislativa depois da posse da sua nova composição pretende garantir às mulheres o direito de amamentar seus bebês durante a participação em concursos públicos no DF.
Pela proposta, mulheres que tiverem filhos de até seis meses de idade poderão usufruir do benefício desde que informem à organizadora do processo seletivo no ato da inscrição, por meio da apresentação da certidão de nascimento da criança.
De acordo com o recém-eleito distrital Gabriel Magno, autor do projeto, a nova regra, caso aprovada, garantirá à candidata a compensação do tempo despendido na amamentação para que não haja prejuízos na realização da prova.
Após o deferimento da solicitação, conforme a proposta, a mãe deverá indicar acompanhante que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário durante a prova ou etapa de avaliação.
Neste caso, o acompanhante terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões e ficará com a criança em sala reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação dos exames, para facilitar o acesso à mãe que será acompanhada por um fiscal durante a amamentação.
Licença depois de violência
Em seguida, Gabriel Magno apresentou outro projeto determinando que a administração pública deverá assegurar às servidoras públicas vítimas de violência doméstica ou familiar licença remunerada, por até 180 dias, para preservar sua integridade física e psicológica, quando a medida protetiva for necessária.
Segundo ele, a medida busca garantir a integridade física e psicológica da servidora e impedir que o agressor tenha condições de acompanhar a rotina profissional da vítima.
Caso aprovada, a medida aumenta o leque de proteção do Estado às mulheres considerando que atualmente as servidoras nessa situação já contam legalmente com o direito ao sigilo de dados e à transferência de local de trabalho.
