O Palácio do Buriti mantém sua expectativa de que a Câmara dos Deputados aprove as emendas do Senado ao arcabouço fiscal e, assim, preserve o fundo constitucional do Distrito Federal. A vice-governadora Celina Leão, que pertence ao PP, mesmo partido do presidente da Câmara, Arthur Lira, voltou a falar com ele.
Também encontrou o governador Ibaneis Rocha, em inauguração no Jardim Botânico. O governador comentaria, depois, que “esta semana se definirá de vez a questão do arcabouço fiscal e esperamos contar com o apoio do relator e do presidente da Câmara, de todas as lideranças para que a gente tenha a manutenção do texto do Senado”.
Ibaneis comentou que essa decisão está acoplada “a outras questões de suma importância, como a reforma tributária, e nesse caminho esperamos avançar e estamos todos unidos para ter uma cidade melhor”.
A verdade é que a discussão sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o CARF, atrasou todo o processo delineado por Arthur Lira, inclusive porque esse projeto tem prioridade sobre os demais.
Questão de maldade
O relator do arcabouço na Câmara, o deputado baiano Cláudio Cajado, manteve posição dúbia. De um lado, avisou que os deputados podem manter as exceções à regra fiscal que foram aprovadas pelo Senado por implicarem, segundo ele, exceções ao limite de gastos que somam R$ 73 bilhões.
Esse volume ficaria fora da trava de despesas da nova regra para controle das contas públicas. No entanto, o Fundo Constitucional do Distrito Federal representa apenas uma parcela desse dinheiro. Cajado disse que vai ouvir os líderes partidários para tomar uma decisão sobre seu relatório, mas adiantou que alguns deles avaliam que a Casa pode ser taxada de “malvada” caso volte a mutilar o Fundo Constitucional.
Assim, Cajado admitiu que não imporá dificuldades se os deputados quiserem modificar seu relatório. “Por exemplo, essa questão do GDF, se todos acharem que não vale a pena a Câmara ficar de malvada, o que eu vou fazer?”. Ele ainda pretende defender sua tese, mas reconhece que, para o grande público, o Senado foi o bonzinho e a Câmara vai ser maldosa”, emendou.
Carf atrasa definição
Além do arcabouço fiscal, o andamento dos projetos econômicos fixados como essenciais para esta semana pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, atrasaram o cronograma que ele mesmo tinha esboçado. O próprio Lira reuniu-se com prefeitos para reexame da reforma tributária.
Mas a reabertura de negociações sobre o projeto que altera o funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o CARF, foi o que mais mexeu com esse cronograma das votações da Câmara dos Deputados – o que inclui a proposta do arcabouço fiscal, aquela que inclui mudanças no Fundo Constitucional.
O relator do CARF, o deputado tucano Beto Pereira apresentou o seu parecer, mas incluiu uma surpresa. O texto manteve o voto de qualidade favorável ao governo quando houver empate nas decisões do CARF, tribunal administrativo que julga causas tributárias.
Essa mudança estava prevista. Desde 2020, o empate entre os julgadores beneficia o contribuinte, regra introduzida por lei de 2020. O governo pretende derrubar essa norma, alegando que grandes corporações acabam por escapar da tributação.
É que o CARF tem participação paritária e os empates, em tese são frequentes. O problema está em que o deputado Beto Pereira acolheu um acordo que exclui as multas e juros de mora cobrados dos contribuintes quando o julgamento for favorável ao Fisco pelo voto de qualidade. Nesse caso, também haverá cancelamento da representação fiscal para fins penais – ato em que a Receita leva ao conhecimento do Ministério Público fato que configure, em tese, crime.
“As medidas propostas são positivas, pois introduzem um modelo colaborativo entre o Fisco e o contribuinte, em benefício mútuo”, argumentou Beto Pereira. O relator também introduziu no projeto um programa de autorregularização tributária, uma espécie de renegociação de dívidas tributárias para as empresas (exceto as optantes do Simples Nacional) que confessarem os débitos.
